AREsp 2156058 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso visava rediscutir matéria constitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), a alegada omissão sobre prescrição não foi adequadamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e a questão já havia sido tratada...

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Parties
Agravante: Antonio Carlos Monteiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prejudicialidade Por Habeas Corpus
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Prescrição Cerceamento De Defesa Omissão/contradição Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prejudicialidade Por Habeas Corpus

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Parties

Antonio Carlos Monteiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de princípios constitucionais (presunção de inocência, contraditório, ampla defesa, devido processo legal)
  2. 2 Pedido de absolvição e necessidade de reavaliação de provas (vedado por Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de omissão quanto à prejudicial de mérito (prescrição)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o recurso visava rediscutir matéria constitucional e reexaminar o conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ), a alegada omissão sobre prescrição não foi adequadamente fundamentada (incidência da Súmula 284/STF) e a questão já havia sido tratada em habeas corpus, tornando o recurso prejudicado; por tais razões mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Embargos de declaração rejeitados.