HC 1000717 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de CRISTIANE STEUCK, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação n. 5003649-49.2022.8.24.0008. Extrai-se dos autos que a paciente foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, substituída por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, como incursa no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal (apropriação indébita). A apelação interposta pela defesa foi desprovida, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ART. 168, § 1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES (APP) DE ESCOLA DE ENSINO BÁSICO, APROPRIA-SE INDEVIDAMENTE DE VALOR QUE DEVERIA SER DESTINADO AO PAGAMENTO DE DETERMINADO BOLETO BANCÁRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E COERENTES, ASSOCIADOS AOS DEMAIS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE NÃO PERMITEM DÚVIDAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA E POUCO CRÍVEL. ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA E UMA RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DA MAGISTRADA SINGULAR. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA. ADEMAIS, COMINAÇÃO CUMULATIVA ENTRE A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 171 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPREENSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (fl. 61) Neste writ, a defesa busca a substituição da pena por uma medida restritiva de direitos e multa. O Ministé rio Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus substitutivo de REsp. Inadmissão. Apropriação indébita majorada. Substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Preceito secundário do tipo penal que já estabelece sanção de multa. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Não admissão do writ, descabida a concessão de um habeas corpus ex officio." (fl. 534) É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal, o que, todavia, não é a hipótese dos autos. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça entende que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade, devendo-se privilegiar a incidência de duas medidas restritivas de direitos nessa hipótese" (AgRg no HC n. 480.970/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019)" (AgRg no REsp n. 1.959.819/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 5/10/2023). A corroborar esse posicionamento: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA SUPERIOR A 1 ANO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. ESCOLHA QUE EXIGE FUNDAMENTAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. TIPO PENAL QUE PREVÊ PENA DE MULTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO. SUBSTITUIÇÃO POR MULTA NÃO RECOMENDÁVEL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, embora exista discricionariedade do julgador na escolha das penas restritivas de direitos a serem aplicadas em substituição à pena corporal, tal escolha deve vir acompanhada de fundamentação idônea. Precedentes. 1.1. O caso, entretanto, não comporta modificação, tendo em vista que também é firme nesta Corte Superior o entendimento no sentido de não ser recomendável a substituição da pena corporal por multa quando o preceito secundário do tipo penal já comina tal sanção. Precedentes. 1.2. Em que pese a origem do referido entendimento remontar à Súmula 171/STJ, que tratava especificamente da revogada Lei de Tóxicos, é certo que a evolução jurisprudencial não impede a aplicação do mesmo raciocínio a outros delitos previstos no Código Penal, porquanto o que se quer evitar é uma resposta penal aquém daquela necessária à reprovabilidade do delito, o que ocorreria caso a conversão repetisse a pena de multa já cominada ao delito processado nestes autos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.007.181/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONDENADO ESCOLHER A SANÇÃO SUBSTITUTIVA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Richard Correa de Oliveira, condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime aberto, por furto (art. 155 do Código Penal), substituída por prestação pecuniária de um salário mínimo e pagamento de 10 dias-multa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou provimento ao recurso de apelação da defesa. A impetração busca a substituição da pena restritiva de direitos por multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, sob a alegação de que o tribunal não aplicou a solução mais benéfica ao paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o condenado possui o direito subjetivo de escolher a pena substitutiva a ser aplicada, especificamente, se a pena restritiva de direitos pode ser substituída por multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, sendo cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade que configure constrangimento ilegal, conforme orientação do STJ e do STF. 4. A jurisprudência pacífica do STJ estabelece que não há direito subjetivo do condenado escolher a pena substitutiva a ser aplicada, cabendo ao magistrado definir a sanção mais adequada às circunstâncias do caso concreto, com base em critérios de adequação e necessidade pedagógica. 5. A aplicação de pena de multa como substitutiva não é recomendada quando o preceito secundário do tipo penal já prevê a pena de multa cumulativa, conforme entendimento reiterado pela jurisprudência do STJ. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 821.707/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Dessa forma, inexiste flagrante constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA