AREsp 2651336 - DECISAO

DECISÃO Em agravo interposto por MARCIO RODRIGO CANTONI, examinam-se os fundamentos de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que negou conhecimento ao recurso especial interposto pelo recorrente com fulcro nas Súmulas 7 e 83 desta Corte e 283 do Supremo Tribunal Federal. Consta dos autos que o recorrente foi condenado pela prática do crime de apropriação indébita, com pena redimensionada para 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 148 dias-multa. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a condenação por apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP, na forma do art. 69 do CP) referente aos fatos 2, 4, 5 e 6 da denúncia. Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese: a) Negativa de vigência aos artigos 619 e 315, § 2º, IV, ambos do Código de Processo Penal (CPP), por omissão e contradição do acórdão recorrido em relação a pontos essenciais para o julgamento da causa; b) Erro in judicando e contrariedade aos artigos 155, 156, 158, 158-A, § 3º, 167, 386, VII, todos do CPP, e artigos 13 e 168, todos do Código Penal (CP), argumentando valoração inadequada das provas para a caracterização do crime de apropriação indébita e condenação baseada em depoimentos extrajudiciais; c) Desproporcionalidade na fixação da pena-base e contrariedade aos artigos 59 e 61, II, "h", do Código Penal; d) Negativa de vigência ao artigo 71 do CP, referente ao não reconhecimento da continuidade delitiva. O Ministério Público Federal, em parecer, opinou pelo não conhecimento do agravo em manifestação assim ementada (e-STJ fls. 7003-7017): "Penal e Processual Penal. Agravo em Recurso Especial. Apropriação indébita. Óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de precedente contemporâneo. Impugnação genérica à Súmula 7/STJ. Contrariedade ao art. 619 do CPP. Inocorrência. Existência de prova da autoria e materialidade. Dosimetria. Negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime fundamentadas. Reconhecimento do crime continuado. Impossibilidade. Desígnios autônomos e condições de tempo distintas. - Requer-se o não conhecimento do agravo." É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo. Contudo, não deve ser conhecido. Inicialmente, extrai-se dos autos que o agravante sustenta, nas razões do agravo, negativa de vigência aos artigos 619 e 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal. Sustenta que o Tribunal de origem não abordou pontos essenciais levantados nos embargos de declaração e no recurso especial, configurando negativa de prestação jurisdicional. Com efeito, denota-se que a decisão agravada (e-STJ fls. 6941-6951), ao inadmitir o recurso especial neste ponto, fundamentou que o acórdão recorrido julgou a lide em sua integralidade, com fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A contradição que enseja embargos de declaração deve ser interna ao julgado, ou seja, uma desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. No presente caso, a decisão agravada demonstra que o Tribunal a quo se manifestou sobre as teses defensivas. Por conseguinte, tem-se, ainda, que a insatisfação com o resultado do julgamento não se confunde com a ausência de fundamentação. Portanto, não se verifica a alegada violação aos artigos 619 e 315, § 2º, IV, do CPP, estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que, de fato, atrai o óbice da Súmula 83. Em sentidos semelhantes, citam-se os seguintes precedentes: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. CRIME IMPEDITIVO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. .. 3. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas impróprio na espécie recursal. 4. Vale lembrar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir 5. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal - STF, ex vi art. 102, III, da Constituição da República, sendo certo, ainda, que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo para ações de controle de constitucionalidade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 876.566/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES PROCESSUAIS. ORDEM DO INTERROGATÓRIO. RETROATIVIDADE DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto por J.B. das S., condenado como incurso no art. 217-A c.c. art. 226, II, art. 61, II, "f", e art. 71, todos do Código Penal, à pena de 18 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. O recorrente alega omissão do acórdão, nulidade processual, irregularidade da aplicação retroativa de lei penal e exasperação indevida da pena-base. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional na análise dos embargos de declaração (arts. 315, § 2º, e 619 do CPP); (ii) definir se ocorreu nulidade processual devido à realização do interrogatório antes da juntada de laudo pericial (arts. 400 e 187, § 2º, do CPP); (iii) estabelecer se a Lei n. 12.015/2009 deve ser aplicada retroativamente; (iv) avaliar se houve fundamentação idônea para a exasperação da pena-base ante à valoração negativa das consequências do crime (art. 59 do CP). III. RAZÕES DE DECIDIR O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. Conforme Tema 1.114 desta Corte, "o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu". E o prejuízo há de ser efetivo, não hipotético, não tendo se verificado na hipótese, pois, após a juntada do laudo pericial que apontou o réu como pai biológico do feto abortado pela vítima, houve manifestação da Defesa, reiterando a negativa quanto à prática do crime. Embora a Lei n. 12.015/2009, ao definir o "estupro de vulnerável" (art. 217-A do Código Penal), tenha determinado o recrudescimento da pena, deve retroagir, por ser mais benéfica, uma vez que também determinou a revogação da causa de aumento prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. .. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. (REsp n. 2.009.783/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) Já quanto às teses de erro in Judicando e contrariedade aos artigos 155, 156, 158, 158-A, § 3º, 167, 386, VII, do CPP, e artigos 13 e 168 do CP (valoração das provas e condenação baseada em depoimento extrajudicial), o agravante sustenta que houve erro na valoração das provas para a materialidade do crime de apropriação indébita, especialmente por ter havido condenação baseada em depoimentos extrajudiciais sem a devida corroboração em juízo. Alega, ainda, que a discussão se limita à revaloração da prova, e não ao reexame fático-probatório, o que seria permitido em sede de recurso especial. Em contrapartida, a decisão de inadmissão do recurso especial, ao analisar este ponto, invocou a Súmula 83 desta Corte, por entender que o acórdão recorrido estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte no que tange à condenação amparada em provas produzidas na fase judicial, além das colhidas na fase inquisitorial. Ademais, aplicou a Súmula 283 do STF e a Súmula 7 deste Tribunal Superior de Justiça, afirmando a subsistência de fundamentos inatacados (autoria mediata e teoria do domínio do fato)- o que atrairia também o óbice da Súmula 182 desta Corte- e que a análise da tese absolutória demandaria reexame fático-probatório. Ademais disso, consoante o pronunciamento ministerial, verifica-se que o Tribunal a quo procedeu à adequada delimitação da conduta delitiva e da participação do recorrente na qualidade de autor mediato, fundamentando-se em elementos probatórios regularmente produzidos sob o crivo do contraditório, os quais restaram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, tanto a materialidade quanto a autoria do delito. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que "tendo a condenação se amparado em provas outras, além das colhidas na fase inquisitorial, não há falar em violação do artigo 155 do Código de Processo Penal", consolidando a orientação de que a validade da decisão condenatória não resta comprometida quando lastreada em elementos probatórios produzidos na fase judicial. No caso, a pretensão absolutória fundada na alegada insuficiência probatória, tal como deduzida na espécie, encontra óbice intransponível no enunciado da Súmula 7 desta Corte Superior, que veda categoricamente o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, por constituir prerrogativa das instâncias originárias a valoração das provas e dos fatos. Do mesmo modo, a aplicação da teoria do domínio do fato, tal como adotada pelas instâncias ordinárias para a caracterização da autoria mediata, não se presta à revisão na via excepcional, porquanto demandaria necessariamente o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, atividade vedada no âmbito do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, a argumentação do agravante, a pretexto de revaloração da prova, busca, em verdade, no sentido frisado na decisão agravada, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial. A Súmula 7 do STJ é aplicável, e a decisão de inadmissão restou insuperada neste ponto. Por fim, frisa-se que a análise da proporcionalidade da pena-base, nos termos propostos pelo agravante, exige o reexame aprofundado dos elementos fático-probatórios que levaram à sua fixação, o que é vedado pela Súmula 7 desta Corte. A decisão da Corte de origem não apresenta manifesta ilegalidade ou arbitrariedade. Aliás, idêntico óbice sumular incide sobre a pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, na medida em que o Tribunal de origem, com fundamento na análise do conjunto fático-probatório, afastou tal instituto em razão da ausência de unidade de desígnios e proximidade temporal entre os eventos delitivos, configurando-se, in casu, desígnios autônomos contra vítimas diversas e habitualidade criminosa. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RCURSO ESPECIAL. USURA PECUNIÁRIA, LAVAGEM DE DINHEIRO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO ARGUMENTO RELATIVO À REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Uma vez evidenciada a reiteração delitiva, torna-se inviável o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 2. A alegação defensiva de que não houve reiteração ou habitualidade na prática de crimes, quando o acórdão diz o contrário, demanda o reexame fático-probatório, situação que impede a análise do recurso em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.407.348/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 28/8/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, mantendo a condenação do agravante por furto qualificado em concurso material, conforme art. 155, §4º, I e II, c/c art. 69 do Código Penal. 2. O agravante pleiteia o reconhecimento da continuidade delitiva, alegando que os furtos ocorreram em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, e que a motivação era a mesma. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se os crimes de furto qualificado praticados pelo agravante configuram continuidade delitiva ou concurso material, considerando a ausência de unidade de desígnios. III. Razões de decidir 4. A continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, que não foi demonstrada no caso. 5. A habitualidade criminosa do agravante afasta a caracterização da continuidade delitiva, justificando a aplicação do concurso material. 6. A alteração do julgado demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A continuidade delitiva requer a demonstração de unidade de desígnios entre os crimes, o que não se verifica em casos de habitualidade criminosa. 2. A aplicação do concurso material é justificada na ausência de vínculo subjetivo entre os delitos." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 69 e 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 817.798/RS Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16.10.2023; STJ, AgRg no HC 902.518/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024. (AgRg no AREsp n. 2.706.123/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. UNIDADE DE DESÍGNIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que não admitiu recurso especial visando ao reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de roubo majorado em ações penais distintas. 2. O agravante foi condenado por crimes de roubo majorado, cometidos em datas e locais próximos, mas com desígnios autônomos. 3. O Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva, destacando a ausência de nexo de continuidade entre os crimes e a habitualidade criminosa do agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os crimes praticados pelo agravante preenchem os requisitos do art. 71 do Código Penal para o reconhecimento da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 5. O reconhecimento da continuidade delitiva exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos, incluindo a unidade de desígnios, o que não foi comprovado no caso. 6. A habitualidade criminosa do agravante impede a aplicação do benefício da continuidade delitiva, que se destina a delinquentes ocasionais. 7. A análise do contexto fático-probatório necessário para reverter a decisão é vedada em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.459.319/TO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) A modificação de referida conclusão demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, o que encontra vedação expressa na Súmula 7 desta Corte Superior. Ademais, subsiste, ainda, o óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto a orientação adotada pelo Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior acerca da matéria. Importa consignar que, na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez o agravante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Ademais, também é cediço que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias- o que também não foi feito pelo agravante, que, em suma, reiterou as razões esboçadas no recurso especial anteriormente inadmitido. Destarte, os argumentos expendidos nos agravos em recursos especiais não são aptos a infirmar os fundamentos das decisões agravadas que se encontram em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre os requisitos de admissibilidade do recurso especial. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA