AREsp 2156084 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO PELA ORIGEM. TESE DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, concluindo pela inexistência de um dos fatos e pela insuficiência de provas no tocante à materialidade dos demais. 2. A absolvição foi mantida pela origem com base em análise do acervo probatório, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por INDUSTRIA DE MAQUINAS TEXTEIS RIBEIRO S A contra decisão monocrática de minha relatoria, em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (e-STJ fl. 988): Apelação Criminal Apropriação indébita Condenação Crime continuado Comprovação da inexistência de um fato Insuficiência probatória dos outros três fatos Imprescindível juntada de movimentação bancária da empresa que se diz vítima Insuficiência probatória Improcedência integral da acusação Absolvição Recurso provido. A parte agravante requer a reconsideração da decisão agravada, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 1290-1309). É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO PELA ORIGEM. TESE DE CONDENAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos, concluindo pela inexistência de um dos fatos e pela insuficiência de provas no tocante à materialidade dos demais. 2. A absolvição foi mantida pela origem com base em análise do acervo probatório, sendo vedado o revolvimento fático-probatório nesta via recursal, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental improvido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): O conhecimento da matéria que se pretende devolver em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça exige que a manifestação desta Corte Superior se restrinja à aplicação do direito em tese, observadas as premissas fático-processuais cristalizadas pelas instâncias ordinárias. Essa é a razão de ser da Súmula n. 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", uma vez que a competência outorgada pela Constituição Federal ao Superior Tribunal de Justiça referente à análise do recurso especial se restringe à apreciação de questões de direito, inviabilizando a reavaliação dos fatos e das provas apurados no processo. O recurso especial, assim, tem por finalidade garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, limitando-se à verificação abstrata de sua aplicação ou interpretação pelos tribunais de origem, medida inviável quando a pretensão recursal demandar, ainda que de modo sutil, a análise das conclusões fático-processuais emprestadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na apreciação das provas. No caso dos autos, inexiste equívoco na decisão recorrida. A pretensão do recurso especial, portanto, esbarra no óbice mencionado, tornando-se inviável sua apreciação nesta instância, por demandar novo juízo de valor sobre o contexto probatório, nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. Conforme consta da decisão agravada (e-STJ fls. 727-730): A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida (e-STJ fls. 1200-1202). O recurso especial tem como objetivo a condenação da agravada, alegando omissão no julgado e entendimento jurisprudencial divergente (e-STJ fls. 1013-1055). No tocante à suposta omissão do julgado atacado, a questão foi bem analisada no parecer do Ministério Público Federal, cujos fundamentos adoto integralmente como razões de decidir (e-STJ fls. 1278-1279): Inicialmente, quanto aos supostos vícios de omissão do julgado, que poderiam levar à condenação da Agravada pelo crime da apropriação indébita, o Tribunal assim se pronunciou (e-STJ Fl. 1171): "Conforme constou expressamente do Acórdão embargado, a interessada foi acusada de se apropriar indevidamente de valores específicos. Contudo, considerando que, das supostas apropriações indébitas, uma foi devidamente comprovada não tendo ocorrido, bem como considerando que outra noticiada na fase investigativa também seguiu o mesmo resultado, enfraqueceu-se a acusação, genérica, das demais apropriações. Irrelevante o dever funcional de prestação de contas para fins de responsabilização penal, sob pena de adoção da responsabilidade objetiva. Ademais, ao Direito Civil, "quem paga mal, paga duas vezes". Por tal motivo também não socorre o argumento de reconhecimento dos fatos em ação civil. Portanto, tendo em vista que se pretende mera rediscussão dos fundamentos e da conclusão do Acórdão embargado, incabível a via eleita. Conforme se verifica, o Tribunal a quo enfrentou as alegações de omissão suscitadas pela defesa, no sentido de considerar irrelevante o dever funcional de prestação de contas para fins de responsabilização penal, sob pena de adoção da responsabilidade objetiva, motivo pelo qual não há que se cogitar de ofensa ao disposto no art. 619 do CPP. Nesse ponto, cabe ainda destacar que a conclusão diversa à pretensão da recorrente não implica vício de fundamentação, mas em mera rediscussão da matéria, inviável até mesmo em sede de embargos de declaração. No tocante à autoria delitiva, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim se manifestou (e-STJ fls. 914-916): Acusada da apropriação de R$ 25.483,16, comprovou, às fls. 687/689, o depósito de R$ 28.632,56 a "Industria Maq Texteis Ribeiro S/A CNPJ-CPF" (fl. 689). Ou seja, três seriam as imputações de apropriação indébita, de modo que o aumento somente poderia se dar em 1/5, pois de um deles há a certeza da não ocorrência. Ocorre que, esta última comprovação, bem como outra, enfraquecem, demasiadamente, a versão da empresa que se diz vítima. Colaciono, inicialmente, o mandado de levantamento e respectivo comprovante de repasse juntado à fl. 231, no valor de R$ 24.344,43. Trata-se de valor que havia sido reclamado pela empresa como não repassado, conforme fl. 08 da notitia criminis. Em segundo lugar, aquele já destacado de fls. 688/689. O Ministério Público determinou que os representantes da empresa "apresentem os comprovantes de levantamento faltantes dos depósitos judiciais, com a assinatura da advogada, bem como se manifestem sobre o documento juntado às fls. 207/208" (fl. 404). Resposta juntada às fls. 418/430. Naquela oportunidade, a empresa esclareceu: "a empresa vítima requereu extratos à agência bancária para confirmar o recebimento, pois trata-se de transferência ocorrida há mais de dez anos. De qualquer forma, caso se confirme o recebimento dessa transferência, há de se dizer que foi a única realizada pela Sra. Eloísa. Se ela tivesse efetuado outras transferências, teria também os comprovantes. E mais, a empresa vítima sabe que não recebeu a quantidade de dinheiro levantada nessas ações judiciais ao longo de todos esses anos e ela não nega isso". Contudo, na mesma manifestação constou, especificamente às fls. 423/424, o valor cujo comprovante de transferência se encontra às fls. 688/689. Genericamente, comprovou-se o levantamento, mas, genericamente, que "Esses valores nunca foram repassados à empresa vítima". Ora, é nítido que a empresa não sabe o que foi ou não apropriado, se é que foi. Com a devida vênia, acusou a apelante em manifesta negligência, pois o mínimo que se esperava, antes de imputá-la o cometimento de crimes, era verificar toda a movimentação bancária e, somente a partir de então, discriminar se algo faltava. Fato que a apelante levantou os valores, porém não cabe a ela comprovar os repasses de valores antigos. Se a empresa que se diz vítima desconhecia ter recebido alguns dos valores que reclama ter sido prejudicada, quiçá a apelante. Quem é acusado não tem o ônus de provar a inocência, sob pena, inclusive em casos como os dos autos, de ter que produzir prova negativa. Comprovados que dois valores reclamados foram repassados, mais do que suficiente para ao menos duvidar da imputação em sua totalidade. A responsabilidade da apelante, pois, reservou-se para a demonstração inequívoca de que valores levantados não foram repassados, prova que se restringe à integral movimentação bancária da empresa vítima. Considerando que não foi produzida a prova, bem como que a apelante não pode ser responsabilizada por não comprovar a sua inocência, de rigor a absolvição das outras três imputações por insuficiência probatória. Alterar a conclusão do Tribunal de origem, para condenar a agravada, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de análise aprofundada da prova e não apenas nova interpretação. No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639 /MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5 /2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Da leitura da decisão transcrita verifica-se que persistem os fundamentos nela descritos, posto que existentes o óbice nela apontado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator