AREsp 2904673 - DECISAO

AREsp 2904673 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão inicial por entender que o agravo impugnou a aplicação de súmula pela Corte local, conheceu‑se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 381, III, e 619 do CPP, restando comprovado o dolo na apropriação indébita e inaplicáveis as pretensões de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes em face da Súmula 231/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Parties
Agravante: MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Restituição Do Dano, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Restituição Do Dano Súmula 231/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MIRIAN PAULET WALLER DOMINGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Agravo E Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 381, III, e 619 do CPP (alegada omissão do Tribunal de origem)
  2. 2 incidência das atenuantes previstas no art. 65, III, 'b' e 'd' do CP e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 efeito da restituição tardia sobre a tipicidade do crime de apropriação indébita

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão inicial por entender que o agravo impugnou a aplicação de súmula pela Corte local, conheceu‑se do agravo regimental e, no exame do recurso especial, concluiu‑se que não houve omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 381, III, e 619 do CPP, restando comprovado o dolo na apropriação indébita e inaplicáveis as pretensões de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão das atenuantes em face da Súmula 231/STJ; assim, conheceu‑se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.