AREsp 2802645 - DECISAO

AREsp 2802645 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCIA HAIDEE EVANGELISTA BEZERRA; Agravante: DANIELA PEREIRA DEVAY LAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Individualização Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Recursos (recurso Especial/agravo) Apropriação Indébita Individualização Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 282 E 356 STF +1 more

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Parties

MARCIA HAIDEE EVANGELISTA BEZERRA

Agravante

DANIELA PEREIRA DEVAY LAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de violação a dispositivos constitucionais (arts. 5º, XLVI e 93, IX da CF/88) no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), faltando a impugnação pormenorizada exigida pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se