HC 1024583 - DECISAO

HC 1024583 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de desclassificação exige reexame fático-probatório e porque nem todas as vítimas eram maiores de 60 anos à época dos fatos, motivo pelo qual a aplicação do art. 168 do Código Penal foi mantida; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) é inadequada.

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Parties
Paciente: PAULO ROGERIO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estatuto Do Idoso, Desclassificação, Habeas Corpus, Princípio Da Especialidade (lex Specialis), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Estatuto Do Idoso Desclassificação Habeas Corpus Princípio Da Especialidade (lex Specialis) Dosimetria Da Pena

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Parties

PAULO ROGERIO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o delito de apropriação indébita (art. 168 CP) deveria ser desclassificado para o art. 102 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) em razão da idade das vítimas
  2. 2 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é conhecido ou deve ser rejeitado por via imprópria
  3. 3 Se é admissível reexaminar o acervo fático-probatório em habeas corpus para alterar a tipificação criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de desclassificação exige reexame fático-probatório e porque nem todas as vítimas eram maiores de 60 anos à época dos fatos, motivo pelo qual a aplicação do art. 168 do Código Penal foi mantida; ademais, a via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso) é inadequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 99/100)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça