HC 1011328 - ACORDAO

HC 1011328 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos e específicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, o julgamento monocrático não ofende a colegialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; e mantém-se o regime inicial fechado diante da culpabilidade e da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Regime Prisional, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Regime Prisional Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática Súmula 182/stj +1 more

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (súmula 182/STJ)
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado diante da culpabilidade e da reincidência (art. 33, § 2º, c, e § 3º, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos e específicos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ); ademais, o julgamento monocrático não ofende a colegialidade nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; e mantém-se o regime inicial fechado diante da culpabilidade e da reincidência do condenado, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.