AREsp 2784785 - DECISAO

AREsp 2784785 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), além de caber ao relator monocraticamente não conhecer recurso inadmissível.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estelionato, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Representação Da Vítima, Retroatividade Penal, Habitualidade Criminosa
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Estelionato Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Súmula 83/stj Representação Da Vítima +2 more

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 conformidade do acórdão com jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre apropriação indébita e estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento das teses deduzidas demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), além de caber ao relator monocraticamente não conhecer recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.