REsp 2221189 - DECISAO

REsp 2221189 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque as questões relativas à possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal são vinculadas pelo entendimento do STF no Tema 158, o que impede o STJ de superar a Súmula 231; assim, mantiveram-se a valoração das circunstâncias e a aplicação da majorante e atenuantes conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARCOS LUIZ BRANDÃO BEZERRA; Recorrente: MARCOS AURÉLIO DE MEDEIROS BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante Da Confissão, Majorante Do Art. 168, §1º, III, CP, Súmula 231 Do STJ, Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Da Confissão Majorante Do Art. 168, §1º, Iii, CP Súmula 231 Do STJ Proibição De Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MARCOS LUIZ BRANDÃO BEZERRA

Recorrente

MARCOS AURÉLIO DE MEDEIROS BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas da autoria e da materialidade
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria
  3. 3 compensação da reincidência com atenuante de reparação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações dependem de revolvimento do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7 do STJ) e porque as questões relativas à possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal são vinculadas pelo entendimento do STF no Tema 158, o que impede o STJ de superar a Súmula 231; assim, mantiveram-se a valoração das circunstâncias e a aplicação da majorante e atenuantes conforme fundamentação do Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.