AREsp 3025294 - DECISAO

AREsp 3025294 - DECISAO

O agravo não comporta provimento porque a apreciação das alegações do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova documental e testemunhal, a materialidade, autoria e o dolo necessários à condenação por apropriação indébita, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Tiago Bonaud dos Santos Cordeiro; Vítima: LS Locação e Manutenção de Máquinas LTDA. (LOCVIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dolo, Suficiência De Provas, Súmula Nº 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dolo Suficiência De Provas Súmula Nº 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tiago Bonaud dos Santos Cordeiro

Agravante

LS Locação e Manutenção de Máquinas LTDA. (LOCVIP)

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes para condenação por apropriação indébita
  2. 2 controvérsia sobre ausência de dolo e caracterização de mera inadimplência civil
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não comporta provimento porque a apreciação das alegações do recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido demonstrou, com base em prova documental e testemunhal, a materialidade, autoria e o dolo necessários à condenação por apropriação indébita, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.