HC 994066 - ACORDAO

HC 994066 - ACORDAO

O aditamento limitou-se a corrigir a data de consumação do mesmo crime de apropriação indébita, caracterizando-se como aditamento impróprio nos termos do art. 569 do CPP, razão pela qual não alterou substancialmente a acusação nem constituiu novo marco interruptivo da prescrição; mantido o recebimento da denúncia original como marco interruptivo, não se verifica a prescrição com base no prazo de 8 anos do art. 109, IV, do CP, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante / Paciente: DARIO BIBANCOS DE ROSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Aditamento Da Denúncia, Erro Material, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Marco Interruptivo Da Prescrição, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Aditamento Da Denúncia Erro Material Prescrição Da Pretensão Punitiva Marco Interruptivo Da Prescrição Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

DARIO BIBANCOS DE ROSE

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual, Quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento à denúncia que retificou a data de consumação do crime constitui alteração fática substancial apta a estabelecer novo marco interruptivo da prescrição ou se se trata de mero aditamento impróprio para correção de erro material, preservando-se o recebimento da denúncia original como marco interruptivo.

Ratio Decidendi

O aditamento limitou-se a corrigir a data de consumação do mesmo crime de apropriação indébita, caracterizando-se como aditamento impróprio nos termos do art. 569 do CPP, razão pela qual não alterou substancialmente a acusação nem constituiu novo marco interruptivo da prescrição; mantido o recebimento da denúncia original como marco interruptivo, não se verifica a prescrição com base no prazo de 8 anos do art. 109, IV, do CP, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e o recebimento da denúncia original como marco interruptivo da prescrição.