REsp 2071462 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLAYTON OLIVEIRA TOMÉ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação pela prática do crime previsto no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, apenas reduzindo as penas (fls. 767/776). O acórdão recorrido foi assim ementado (fls. 768): APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA PRELIMINAR. Prescrição da pretensão punitiva. Pena superior a dois anos. Ausência de transcurso do lapso de 08 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória. Rejeição. MÉRITO Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos das testemunhas em harmonia com o conjunto probatório. Réu revel Crime praticado em razão da profissão do apelante Condenação mantida. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO Bases acima dos mínimos (dobro). Maus antecedentes (inúmeras condenações) e consequências do delito. Razoabilidade Reincidência específica. Acréscimo readequado a 1/5. Proporcionalidade Causa de aumento do artigo 168, § 1º , III, do CP (1/3) Regime inicial fechado Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis (CP, artigo 44, II e III; e 77, caput). Apelo provido em parte para reduzir as penas. Em suas razões, a parte recorrente alega violação aos arts. 33, 61, 107, 109, 110 e 168 do Código Penal e ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal, pleiteando: (i) o reconhecimento da prescrição punitiva; (ii) a absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo; (iii) a redução da pena-base; e (iv) a fixação de regime inicial mais brando (fls. 791/797). Contrarrazões apresentadas às fls. 799/819. O Tribunal a quo admitiu parcialmente o apelo especial apenas quanto ao art. 59 do CP, e reputou deficiente a fundamentação das demais teses, além de consignar a necessidade de reexame de provas, à luz da Súmula 7/STJ (fls. 822/823). É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se à análise dos requisitos intrínsecos. O recurso especial não merece conhecimento. O caso envolve a imputação de apropriação indébita qualificada pelo exercício da profissão de motorista, consistente na apropriação de carga de açúcar sob detenção para transporte, circunstâncias em que o semirreboque é deixado em posto e posteriormente encontrado vazio em outra cidade. A defesa sustenta que o veículo teria sido furtado e que não houve dolo de apropriar, ao passo que o conjunto probatório indica padrão reiterado de condutas, uso de placas e documentos falsos e ausência de confirmação da narrativa defensiva. A sentença condena e reconhece prescrição apenas quanto à falsa comunicação, e o acórdão mantém a condenação, afasta a prescrição punitiva, reduz a pena e preserva o regime fechado. 1) Súmula 7/STJ - Pretensão de reexame de provas. A insurgência busca absolvição por insuficiência de provas e por ausência de animus rem sibi habendi, bem como revalorar circunstâncias fáticas da dosimetria e do regime inicial (fls. 794/797). O acórdão recorrido, instância soberana na análise do conjunto probatório, assentou a materialidade e autoria com base em depoimentos harmônicos de vítima, policiais e testemunhas, além de elementos que evidenciam padrão reiterado de condutas, o local inadequado de abandono da carga e o uso de dados e placas falsos (fls. 770/773). A revisão dessas premissas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, cujo teor é: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, a decisão de admissibilidade expressamente apontou a incidência do óbice (fls. 823). A propósito: Direito Penal. Agravo Regimental. Apropriação Indébita Tributária. Dolo Específico e Contumácia. Recurso Especial Não Conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, visando à absolvição do agravante por atipicidade, alegando inexistência de dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por apropriação indébita tributária pode ser mantida diante da alegação de ausência de dolo específico e contumácia, e se a tese defensiva exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial. III. Razões de decidir 3. O Tribunal entendeu que o recorrente foi condenado por apropriação indébita tributária, por não ter recolhido valores de ICMS pagos pelos consumidores, mesmo após notificações administrativas e judiciais. 4. O acórdão reconheceu a existência de dolo de apropriação e contumácia, destacando que não se trata de mero inadimplemento, mas de apropriação consciente dos valores. 5. A tese defensiva exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por apropriação indébita tributária exige a comprovação do dolo específico e da contumácia na conduta do agente. 2. O reexame de provas é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 647-A; Lei 8.137/90, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 83; STJ, Súmula 7; STJ, REsp 2.052.151/SC, Relª. Minª. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025. (AgRg no REsp n. 2.067.154/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 23/9/2025, grifamos). 2) Súmula 284/STF - Fundamentação deficiente. As razões do recurso apontam, em bloco, diversos dispositivos legais, sem demonstrar, de modo específico e técnico, como o acórdão teria contrariado cada norma invocada, nem enfrentam adequadamente a fundamentação autônoma do aresto - prescrição afastada com base nos arts. 109 e 117 do CP (fls. 769 e 785), robustez probatória (fls. 770/774), pena-base acima do mínimo por maus antecedentes e consequências do crime (fls. 774), agravante de reincidência específica com aumento de 1/5 (fls. 775) e causa de aumento do § 1º, III (fls. 776). O próprio juízo de admissibilidade consignou a deficiência de fundamentação e a ausência de impugnação concreta de todos os argumentos do aresto (fls. 822/823). Incide, portanto, o óbice da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR TRÊS HOMICÍDIOS CONSUMADOS E DOIS TENTADOS. DOLO EVENTUAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SÚMULA 284/STF. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS FIRMADAS PELA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SÚMULA 07/STJ E SÚMULA 279/STF. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍENA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DESCABIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. I - "A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito." (AgRg no AREsp n. 738.066/SC, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 30/11/2015). II - No que concerne à alegada violação ao disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, incide o enunciado Sumular 284/STF, uma vez que o recorrente não demonstra precisamente de que forma teria ocorrido a violação a tal dispositivo, limitando-se a afirmar que a Corte a quo deixou de enfrentar as questões trazidas. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.296.278/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe de 15/2/2016, grifamos). 3) Súmula 283/STF - Fundamento autônomo não impugnado. A decisão recorrida lastreou a dosimetria em vetores autônomos - maus antecedentes e consequências do crime na primeira fase, reincidência específica com fração de 1/5 na segunda, e causa de aumento específica na terceira (fls. 774/776). As razões do especial não infirmam, de modo específico, todos esses fundamentos suficientes à manutenção do julgado, o que atrai a orientação da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4) Súmula 83/STJ - Jurisprudência pacífica. No ponto relativo à utilização de condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador para valoração negativa dos antecedentes, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada desta Corte e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 150 da repercussão geral, segundo a qual "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (fls. 803/816). Com efeito, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Em relação à validade das condenações definitivas consideradas como maus antecedentes, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal (AgRg no HC n. 853.271/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ART. 37, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO DEPURADOR. FUNDAMENTO VÁLIDO. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Como cediço, o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da qualificação jurídica definida na denúncia, a qual poderá ser revista pelo órgão julgador em sede de apelação (emendatio libelli), desde que não haja alteração da narrativa fática dada pelo órgão acusador, nos termos do art. 383 c.c o art. 617, ambos do Código de Processo Penal, sendo despicienda a abertura de prazo para aditamento. 3. Hipótese em que a Corte de origem desclassificou validamente a conduta do acusado para o art. 37, caput, da Lei n. 11.343/2006, pois, embora ausentes provas relativas à prática do comércio espúrio, há elementos suficientes que comprovam a sua atuação como "olheiro" do tráfico de drogas praticado por sua sobrinha, alertando-a acerca da aproximação da polícia. 4. Embora o Ministério Público, na denúncia, tenha imputado ao paciente crime diverso, a peça acusatória demonstrou que dava "cobertura à adolescente" responsável pela venda dos entorpecentes, de modo que o acusado se defendeu dos fatos que lhe foram atribuídos, incidindo, na hipótese, o art. 313 do Código de Processo Penal. 5. A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que, para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, julgando embargos de declaração no RE 593.818/SC, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: "Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal." 7. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do paciente, diante do registro de condenação definitiva anterior extinta há mais de 5 anos do cometimento do delito em apreço, o que não se mostra desproporcional, tendo em vista as penas mínima e máxima do delito do art. 37 da Lei de Drogas (2 a 6 anos de reclusão). 8. Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o modo semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusivo, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o réu portador de maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do Código Penal. 9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.065/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024, grifamos). Aplica-se, pois, o óbice da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Registre-se, ainda, a autorização conferida pela Súmula 568/STJ para julgamento monocrático quando houver entendimento dominante nesta Corte: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." 5) Dissídio jurisprudencial (alínea "c") - Ausência de cotejo analítico. Não foram indicados acórdãos paradigmas nem realizado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, motivo pelo qual não se configura a divergência jurisprudencial. Ressalte-se, ademais, que a matéria de prescrição foi enfrentada de modo expresso pelo Tribunal de origem e nos embargos de declaração, com base nos arts. 109, IV, e 117, IV, do Código Penal, concluindo-se que entre o recebimento da denúncia (28/1/2013) e a publicação da sentença (23/11/2020) não decorreu prazo superior a 8 anos (fls. 769 e 785), o que afasta a alegação de ausência de prequestionamento. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7/STJ, 284/STF, 283/STF e 83/STJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA