AREsp 3049472 - DECISAO

AREsp 3049472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou quatro fundamentos autônomos e suficientes para inadmitir o recurso especial, e o agravante não impugnou cada um deles de forma específica e analítica, não demonstrando prequestionamento, cotejo analítico do dissídio jurisprudencial nem que a matéria seria exclusivamente de direito, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso, deixou de se cumprir o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: JOÃO DAVID MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pela Presidência Da Seção De Direito Criminal Do Tjsp)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Dosimetria, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo
Direito Criminal Processo Penal Processo Civil Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

JOÃO DAVID MARTINEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pela Presidência Da Seção De Direito Criminal Do Tjsp)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória e possibilidade de absolvição
  2. 2 aplicabilidade do princípio in dubio pro reo
  3. 3 legitimidade da dosimetria da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada apresentou quatro fundamentos autônomos e suficientes para inadmitir o recurso especial, e o agravante não impugnou cada um deles de forma específica e analítica, não demonstrando prequestionamento, cotejo analítico do dissídio jurisprudencial nem que a matéria seria exclusivamente de direito, de modo que persistiu o óbice da Súmula 7 do STJ; por isso, deixou de se cumprir o ônus recursal previsto no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência desta Corte (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.