HC 1060179 - DECISAO

HC 1060179 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), e porque a decisão do Tribunal estadual está fundamentada na materialidade, autoria, confissão e na adequada fundamentação da dosimetria e do regime, não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RICARDO CAMILO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Liminar
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 7/stj Liminar

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Parties

RICARDO CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por ausência de dolo
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão absolutória exige reexame aprofundado do conjunto probatório, providência vedada na via estreita do writ nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7), e porque a decisão do Tribunal estadual está fundamentada na materialidade, autoria, confissão e na adequada fundamentação da dosimetria e do regime, não se evidenciando manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.