CC 218454 - DECISAO

CC 218454 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de determinar com segurança o local em que ocorreu a inversão do animus da posse e considerando que o veículo foi transferido entre diferentes unidades da Federação e que o boletim de ocorrência e a investigação foram iniciados no Distrito Federal, aplica-se o critério da prevenção, competindo o juízo que primeiro tomou ciência dos fatos (6ª Vara Criminal de Brasília/DF).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF; Vítima: Localiza Rent a Car S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF para o processamento do inquérito policial e dos fatos a ele relacionados.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Competência Territorial, Prevenção, Consumação Do Delito
Processo Penal Direito Penal Competência Apropriação Indébita Competência Territorial Prevenção Consumação Do Delito

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Rio Verde/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF

Suscitado

Localiza Rent a Car S.A.

Vítima

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Definição do local de consumação do crime de apropriação indébita para fins de fixação da competência territorial
  2. 2 Aplicação do critério da prevenção (art. 70, § 3º, CPP) quando não é possível identificar o local da consumação

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de determinar com segurança o local em que ocorreu a inversão do animus da posse e considerando que o veículo foi transferido entre diferentes unidades da Federação e que o boletim de ocorrência e a investigação foram iniciados no Distrito Federal, aplica-se o critério da prevenção, competindo o juízo que primeiro tomou ciência dos fatos (6ª Vara Criminal de Brasília/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal de Brasília/DF para o processamento do inquérito policial e dos fatos a ele relacionados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.