AREsp 3070885 - DECISAO

AREsp 3070885 - DECISAO

Mantida a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos e registros de áudio) demonstrou que o apelante recusou devolver o veículo, prestou informações falsas sobre sua destruição e mudou versões, evidenciando o animus rem sibi habendi; a circulação posterior do veículo não descaracteriza o crime e reforça a mentira do réu; a reincidência do apelante justificou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º do CP e da Súmula 269 do STJ; aplica-se o óbice da Súmula 7 para impedir reexame do conjunto probatório.

Parties
Apelante: Roberto; Vítima: vítima; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Elemento Subjetivo (animus Rem Sibi Habendi), Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial Semiaberto, Princípio Da Insignificância, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Elemento Subjetivo (animus Rem Sibi Habendi) Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial Semiaberto +3 more

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Parties

Roberto

Apelante

vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para a condenação por apropriação indébita
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto apesar da reincidência do apelante

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque o conjunto probatório (depoimentos e registros de áudio) demonstrou que o apelante recusou devolver o veículo, prestou informações falsas sobre sua destruição e mudou versões, evidenciando o animus rem sibi habendi; a circulação posterior do veículo não descaracteriza o crime e reforça a mentira do réu; a reincidência do apelante justificou a fixação do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º do CP e da Súmula 269 do STJ; aplica-se o óbice da Súmula 7 para impedir reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Recurso desprovido.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; intimem-se.