AREsp 3159159 - DECISAO

AREsp 3159159 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de autoria e dolo específico, de modo que admitir o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi improcedente quanto à alínea 'c' por ter sido indicado como paradigma acórdão em habeas corpus, o que não é admitido, e por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante/recorrente: MATHEUS DE JORGE SCARPELLI; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus Como Paradigma Inadmissível

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Parties

MATHEUS DE JORGE SCARPELLI

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal
  2. 2 Violação ao art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias reconheceram prova suficiente de autoria e dolo específico, de modo que admitir o recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a alegação de dissídio jurisprudencial foi improcedente quanto à alínea 'c' por ter sido indicado como paradigma acórdão em habeas corpus, o que não é admitido, e por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.