HC 1068172 - DECISAO

HC 1068172 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida de recurso com pedido de reexame de mérito; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o uso do habeas corpus e a matéria relativa à necessidade de laudo pericial não foi objeto de apreciação na origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Revisão Criminal, In Dubio Pro Reo, Flagrante Ilegalidade, Prova Testemunhal E Documental, Laudo Pericial/exame De Corpo De Delito, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Apropriação Indébita In Dubio Pro Reo Flagrante Ilegalidade Prova Testemunhal E Documental +2 more

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Parties

EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 suficiência e reavaliação das provas em sede de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração constitui substituição indevida de recurso com pedido de reexame de mérito; não foi demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justificasse o uso do habeas corpus e a matéria relativa à necessidade de laudo pericial não foi objeto de apreciação na origem, o que impede o exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se