HC 1077511 - DECISAO

HC 1077511 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial e memoriais apresentam narrativa confusa e ininteligível, sem estabelecer relação jurídica clara com o ato coator ou com a condenação transitada em julgado, o que impede a identificação, de plano, de constrangimento ilegal e o exercício da jurisdição deste Superior Tribunal; ademais, não se pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento De Ação Penal, Transito Em Julgado, Nulidade Processual, Competência Penal Vs Matéria Civil, Honorários Advocatícios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento De Ação Penal Transito Em Julgado Nulidade Processual Competência Penal Vs Matéria Civil +1 more

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Parties

SERGIO RIBEIRO CAVALCANTE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para discutir matéria de natureza civil/alimentar
  2. 2 necessidade de peça inicial inteligível para conhecimento do writ
  3. 3 supressão de instância e vedação de apreensão de matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a petição inicial e memoriais apresentam narrativa confusa e ininteligível, sem estabelecer relação jurídica clara com o ato coator ou com a condenação transitada em julgado, o que impede a identificação, de plano, de constrangimento ilegal e o exercício da jurisdição deste Superior Tribunal; ademais, não se pode apreciar matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.