AREsp 3164204 - ACORDAO

AREsp 3164204 - ACORDAO

A demora injustificada e prolongada de quase seis anos em investigação simples sobre apropriação indébita, com bem restituído e um único investigado, revela inércia estatal incompatível com o direito à razoável duração do processo e compromete a legitimidade da persecução penal, afastando a justa causa para o recebimento da denúncia, motivo pelo qual se manteve a rejeição da peça acusatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: Uelinton de Souza Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa para restabelecer a rejeição da denúncia por falta de justa causa.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Excesso De Prazo Na Investigação, Direito À Razoável Duração Do Processo, Justa Causa
Direito Processual Penal Apropriação Indébita Excesso De Prazo Na Investigação Direito À Razoável Duração Do Processo Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Uelinton de Souza Ramos

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a demora injustificada de quase seis anos para oferecimento da denúncia em investigação de baixa complexidade viola o direito à razoável duração do processo e afasta a justa causa para a persecução penal
  2. 2 Se a tese de que o oferecimento e o recebimento da denúncia superam a discussão sobre excesso de prazo na fase investigativa é aplicável a situações de inércia estatal prolongada e injustificada

Ratio Decidendi

A demora injustificada e prolongada de quase seis anos em investigação simples sobre apropriação indébita, com bem restituído e um único investigado, revela inércia estatal incompatível com o direito à razoável duração do processo e compromete a legitimidade da persecução penal, afastando a justa causa para o recebimento da denúncia, motivo pelo qual se manteve a rejeição da peça acusatória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da defesa para restabelecer a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a rejeição da denúncia por falta de justa causa