HC 1031999 - ACORDAO

HC 1031999 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria (relatos do boletim, depoimentos, perícia que atesta incapacidade do ofendido, divergências de valores e documentos hábeis a ensejar dúvida), de modo que a verificação do alegado repasse integral exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; a ausência de justa causa não se mostra cristalina de plano.

Parties
Paciente: EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Dilação Probatória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EPAMINONDAS CAETANO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sessão Virtual 09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a propositura da ação penal
  2. 2 Se a denúncia é inepta por ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Se é admissível, na via estreita do habeas corpus, a ampliação da análise fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a inicial acusatória atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e há nos autos indícios suficientes de materialidade e autoria (relatos do boletim, depoimentos, perícia que atesta incapacidade do ofendido, divergências de valores e documentos hábeis a ensejar dúvida), de modo que a verificação do alegado repasse integral exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; a ausência de justa causa não se mostra cristalina de plano.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.