AREsp 3072127 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ sobre falta de dialeticidade recursal, e manteve-se a exigência de prequestionamento (incluindo oposição de embargos de declaração quando necessário) para viabilizar a análise das teses federais.

Parties
Agravante: DECIO BARTH HENNIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita, Intimação Pessoal, Prazo Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Intimação Pessoal Prazo Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

DECIO BARTH HENNIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos federais (arts. 392, II, e 798, § 5º, a, do CPP) no acórdão recorrido
  3. 3 Se a Defensoria Pública se enquadra como defensor constituído para fins de início do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ sobre falta de dialeticidade recursal, e manteve-se a exigência de prequestionamento (incluindo oposição de embargos de declaração quando necessário) para viabilizar a análise das teses federais.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se