RHC 235735 - DECISAO

RHC 235735 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, segundo o Tribunal, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos (petição inicial, boletim de ocorrência e documentos) que indicam indícios de autoria e materialidade da apropriação indébita imputada; assim, não há manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa que justifique o trancamento imediato da ação penal, sendo incabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: LUIS CARLOS PULEIO; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vítima: Fábio Braga de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Apropriação Indébita, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Animus Rem Sibi Habendi, Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Animus Rem Sibi Habendi Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS CARLOS PULEIO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal

Fábio Braga de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 se existe justa causa para a ação penal pela suposta apropriação indébita descrita no art. 168, § 1º, III, do Código Penal
  2. 2 se é cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus diante das alegações de ausência de dolo específico e animus rem sibi habendi
  3. 3 se decisão administrativa (OAB/SP) que apontou inexistência de dolo deveria obstar a persecução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, segundo o Tribunal, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e está lastreada em elementos mínimos (petição inicial, boletim de ocorrência e documentos) que indicam indícios de autoria e materialidade da apropriação indébita imputada; assim, não há manifesta ilegalidade ou ausência de justa causa que justifique o trancamento imediato da ação penal, sendo incabível na via estreita do habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.