RHC 237561 - DECISAO

RHC 237561 - DECISAO

Existem nos autos elementos informativos mínimos (comprovantes de pagamento e declaração da vítima) que legitimam a continuidade da ação penal; as teses defensivas relativas à atipicidade e ao dolo demandam dilação probatória e reexame do conjunto probatório, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus,...

Source-derived case information.

Parties
Impetrante / Paciente: LUÍS FERNANDO DA SILVA VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Vítima: Plínio de Souza Severo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Recebimento Da Denúncia, Dilação Probatória, Animus Rem Sibi Habendi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Atipicidade Recebimento Da Denúncia +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO DA SILVA VIEIRA

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Plínio de Souza Severo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 presença do animus rem sibi habendi

Ratio Decidendi

Existem nos autos elementos informativos mínimos (comprovantes de pagamento e declaração da vítima) que legitimam a continuidade da ação penal; as teses defensivas relativas à atipicidade e ao dolo demandam dilação probatória e reexame do conjunto probatório, providências inviáveis na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.