CC 221048 - DECISAO

CC 221048 - DECISAO

Verificados na hipótese elementos que indicam posse inicialmente legítima do veículo e ausência, em princípio, de fraude antecedente, a conduta ajusta-se à apropriação indébita; assim, a competência territorial se define pelo local da consumação (inversão possessória), indicado nos autos como território catarinense, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Garantias Especializada - PR; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, ora suscitado, nos termos do parecer ministerial.
Legal Topics
Apropriação Indébita, Estelionato, Competência Territorial, Conflito Negativo De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita Estelionato Competência Territorial Conflito Negativo De Competência

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Parties

Juízo de Direito da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Garantias Especializada - PR

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Distinção entre estelionato e apropriação indébita quanto à existência de fraude antecedente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 70 do Código de Processo Penal e competência pelo lugar da consumação
  3. 3 Determinação da consumação nos crimes de apropriação indébita (inversão da posse)

Ratio Decidendi

Verificados na hipótese elementos que indicam posse inicialmente legítima do veículo e ausência, em princípio, de fraude antecedente, a conduta ajusta-se à apropriação indébita; assim, a competência territorial se define pelo local da consumação (inversão possessória), indicado nos autos como território catarinense, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Balneário Camboriú/SC, ora suscitado, nos termos do parecer ministerial.

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.