AREsp 3214117 - DECISAO

AREsp 3214117 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, individualizada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento, ausência de embargos de declaração para suprir omissão, deficiência de fundamentação e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO ASSIS DE LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 129, § 4º, do Código Penal
  2. 2 necessidade de embargos de declaração para suprir omissão (Súmula 356/STF)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, individualizada e suficiente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento, ausência de embargos de declaração para suprir omissão, deficiência de fundamentação e insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial), aplicando-se o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP, e na Súmula 182/STJ.
  • Publique-se.