HC 1073110 - DECISAO

HC 1073110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as questões levantadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita), inexistindo elementos imediatos que autorizem o deferimento de ofício.

Parties
Paciente: FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade, Animus Rem Sibi Habendi
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório Flagrante Ilegalidade Animus Rem Sibi Habendi

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Parties

FELIPE OLIVEIRA DA SILVA MODTKOWSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ausência de dolo (animus sibi habendi) na apropriação indébita
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir o dolo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade prima facie; além disso, as questões levantadas demandam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita), inexistindo elementos imediatos que autorizem o deferimento de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.