AREsp 1779852 - DECISAO

AREsp 1779852 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, pois a conclusão do Tribunal de origem de que houve diversos atos mensais de apropriação não pode ser infirmada sem o reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a valoração negativa das consequências do delito que agravou a pena-base restou justificada pelo elevado prejuízo patrimonial suportado pela vítima (referido como próximo de oitenta mil reais).

Parties
Agravante/recorrente/denunciada: DANIELE CRISTINA FONTOURA; Parquet/denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná; Vítima: M. CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168, §1º, III, Cp), Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Crime Único, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Apropriação Indébita (art. 168, §1º, Iii, Cp) Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Crime Único Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DANIELE CRISTINA FONTOURA

Agravante/recorrente/denunciada

Ministério Público do Estado do Paraná

Parquet/denunciante

M. CAMARGO CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E, Nessa Extensão, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de crime único versus reiteradas condutas mensais
  2. 2 valoração negativa das consequências do delito para aumentar a pena-base
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, pois a conclusão do Tribunal de origem de que houve diversos atos mensais de apropriação não pode ser infirmada sem o reexame das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), e a valoração negativa das consequências do delito que agravou a pena-base restou justificada pelo elevado prejuízo patrimonial suportado pela vítima (referido como próximo de oitenta mil reais).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.