REsp 2175910 - DECISAO

REsp 2175910 - DECISAO

Havendo prova suficiente da materialidade e autoria do delito de apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP), a condenação foi mantida; procedeu-se ao decote de três meses da exasperação da pena-base por bis in idem (mesma circunstância - condição de advogada - utilizada também como causa especial de aumento), resultando na pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa; outras alegações que demandariam reexame probatório não foram conhecidas por faltar prequestionamento.

Parties
Recorrente (ré): SABRINA NASCHENWENG; Ofendido (vítima): José Luiz Boldrini; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 100 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168, §1º, III, Cp), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem Na Dosimetria, Princípio Da Insignificância, Confissão Espontânea, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento E Súmulas De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita (art. 168, §1º, Iii, Cp) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Na Dosimetria Princípio Da Insignificância Confissão Espontânea Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Recorrente (ré)

José Luiz Boldrini

Ofendido (vítima)

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade e autoria do crime previsto no art. 168, §1º, III, CP
  2. 2 impugnação da dosimetria da pena (culpabilidade, antecedentes, circunstâncias, consequências)
  3. 3 alegação de ausência de dolo/erro de tipo ou erro de proibição

Ratio Decidendi

Havendo prova suficiente da materialidade e autoria do delito de apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP), a condenação foi mantida; procedeu-se ao decote de três meses da exasperação da pena-base por bis in idem (mesma circunstância - condição de advogada - utilizada também como causa especial de aumento), resultando na pena definitiva fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 100 dias-multa; outras alegações que demandariam reexame probatório não foram conhecidas por faltar prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 100 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixada pena definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão
  • Aplicada pena de multa de 100 dias-multa