AREsp 3041958 - DECISAO

AREsp 3041958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e esbarraria em óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal a quo), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO FILHO; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Manifestante (vista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168, §1º, III, Cp), Dolo (animus Rem Sibi Habendi), Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Prequestionamento, Súmulas (231/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita (art. 168, §1º, Iii, Cp) Dolo (animus Rem Sibi Habendi) Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Prequestionamento Súmulas (231/stj; 7/stj; 283/stf; 284/stf)

Case Brief

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Parties

GERALDO FERREIRA DA CONCEIÇÃO FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (vista)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo para caracterização da apropriação indébita (art. 168, §1º, III, CP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, III, CPP
  3. 3 Relevância da restituição tardia para afastamento da tipicidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a pretensão de reforma demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório e esbarraria em óbices jurisprudenciais (Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento sobre matéria não examinada pelo tribunal a quo), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.