REsp 2175910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SABRINA NASCHENWENG, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a e c, da Constituição da República, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação Criminal n. 0016177-28.2013.8.16.0013). Consta dos autos que a recorrente foi condenada, em primeiro grau, à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 204 dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Em segunda instância, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da defesa, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 999/1001): APELAÇÃO CRIME. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A APELANTE, NA QUALIDADE DE ADVOGADA DA VÍTIMA, MEDIANTE ALVARÁ, LEVANTOU QUANTIA DE PROPRIEDADE DO OFENDIDO, APROPRIANDO- SE DO NUMERÁRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DEFINIDOS PELA SUPREMA CORTE. CONDIÇÃO DE ADVOGADA DA VÍTIMA QUE ACENTUA A OFENSIVIDADE DA CONDUTA. COMPORTAMENTO DE AVULTOSA REPROVABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CORRETO RECRUDESCIMENTO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONSEQUÊNCIAS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CULPABILIDADE QUE ULTRAPASSA A ELEMENTAR DESCRITA NO TIPO PENAL. RÉ ADVOGADA. ACENTUADA GRAVIDADE DA CONDUTA. CORRETA AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES COM AMPARO EM CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIAS. PREJUÍZO PATRIMONIAL E NÃO RESTITUIÇÃO DO VULTUOSO VALOR APROPRIADO. NEGATIVAÇÕES MANTIDAS. SÚPLICA DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESACOLHIMENTO. ACUSADA QUE NÃO CONFESSOU O PEDIDO DE REDUÇÃO DADELITO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA DE MULTA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA E PROPORCIONAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTE O REQUISITO DO ARTIGO 44, III, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA REPRIMENDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 77, DO CÓDIGO PENAL. . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da materialidade e autoria do crime previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal II - Existência de provas contundentes no sentido de que a apelante, na qualidade de advogada da vítima, mediante alvará, levantou quantia que devia ser destinada ao seu cliente, apropriando-se do numerário. III - Irretocável o afastamento do princípio da insignificância, notadamente em razão de que a conduta praticada pela apelante que, na qualidade de advogada, se apropriou de valor que deveria ser destinado ao seu cliente, aumenta consideravelmente a reprovabilidade da ação. IV - As palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente a ré ou que tenha faltado com a verdade. V - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI - Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve ponderar as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. Deste modo, deve demonstrar pontualmente, em cada circunstância específica, o quantum a ser exasperado e os motivos que justificam a medida. VII - "A dosimetria da pena, além de não admitir soluções arbitrárias e voluntaristas, supõe, como pressuposto de legitimidade, adequada fundamentação racional, revestida dos predicados de logicidade, harmonia e proporcionalidade com os dados empíricos em que se deve basear". (STF, RHC 129951, PUBLIC 08-10-2015) VIII - No caso, foram expostas razões concretas para justificar o recrudescimento da culpabilidade, antecedentes, consequências e das circunstâncias do crime. IX - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado. Neste recurso especial, a recorrente alega "contrariedade ao artigo 168, caput; ao artigo 13; ao artigo 14,1; ao artigo 15; ao artigo 16; ao artigo 20; ao artigo 21; ao artigo 29; ao artigo 44, incisos I e III; ao artigo 49; ao artigo 58; ao artigo 59; ao artigo 60, caput e § 1º; ao artigo 65, inciso III, alíneas "b" e "d"; ao artigo 71, e ao artigo 119, todos do Código Penal. Contrariedade ao artigo 17 da Lei 8.906/94. Contrariedade ao artigo 617; ao artigo 619; todos do Código de Processo Penal. Contrariedade ao artigo 15; ao artigo 1.022, II, § único, II; ao artigo 489, §19, IV e VI; e ao artigo 926; todos do CPC/2015". Sustentou ainda divergência jurisprudencial apontando como paradigma os seguintes julgados: REsp. n 1.928.120/SC; REsp. n 1.972.098/SC; REsp. n 1.535.956-RS; AgRg no AREsp n 730.776-SC; AgRg no REsp n 1.844.856/SC; e AgRg no REsp n 1.785.526/MT; todos deste egrégio STJ; ARE n 1.185.225-RD do egrégio STF; e Apelação Criminal n 1501796-61.2021.8.26.0536/SP do egrégio TJSP. Alega que não houve a comprovação do dolo de apropriação, afirmando que "era esse o procedimento interno do escritório ao estar autorizado contratualmente pelos clientes, em razão de que a prestação de contas e correspondente repasse ocorreriam em até 60 dias contados do levantamento do valor, a serem realizados pelo setor de pagamento do escritório" (e-STJ fl. 1.118). Afirma, ainda, a possibilidade de reconhecimento das hipóteses de erro de tipo ou da forma tentada. Assevera ilegalidade na dosimetria da pena, pois a pena-base foi exasperada com fundamentos inidôneos, além da utilização de fração desproporcional. Sustenta que não foi beneficiada pela atenuante da confissão espontânea. Na terceira fase, postula que "a pena aplicada seja diminuída frente a existência do erro de fato ou do erro de proibição, bem como, pela participação de menor importância em razão da Recorrente" (e-STJ fl. 1.162). Pretende, ainda, a redução do valor da multa, a substituição da pena por privativa de liberdade ou a suspensão condicional da pena. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo parcial conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial "a fim de decotar a valoração negativa da culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, redimensionando-se, consequentemente, a pena-base" (e-STJ fls. 1.218/1.223). É o relatório. Decido. No caso em exame, verifica-se que o Tribunal de origem, após minucioso exame do acervo probatório, constatou, no julgamento do recurso de apelação, haver provas de materialidade e autoria suficientes para a manutenção da condenação da recorrente. Confira-se (e-STJ fls. 1003/1014): Na parte conhecida, sustenta a defesa, que a sentença deve ser reformada para que a ré seja absolvida ante a aplicação do princípio do "in dubio pro reo" ou pela incidência princípio da insignificância. Conforme adiante ficará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal. Primeiramente, acerca da existência do crime, também denominada materialidade delitiva, que é a certeza da ocorrência de uma infração penal, está devidamente comprovada por meio dos documentos que instruem os autos, especificamente através do boletim de ocorrência (mov. 4.4 e 4.21), contrato de prestação de serviços (mov. 4.8), cópia dos autos nº 001521104.2013.8.16.0001 (mov. 4.23 - 4.41), requisição de pequeno valor (mov. 4.6), resposta ao oficio 1317/2021 (mov. 4.56), comprovante de resgate do precatório (mov. 4.57), relação de funcionários do escritório (mov. 38.14 - 38.16), extrato bancário da ré (mov. 38.18), depoimento do pai da ré admitido como prova emprestada (mov. 44.1 e 52.4), além da prova oral colhida durante a instrução probatória. No que tange a autoria, o mosaico probatório se mostra firme e uníssono ao apontar a ré como sendo a autora dos fatos descritos na denúncia. Leandro Pinto Boldrini, testemunha de acusação, relatou que "seu pai havia contratado a advogada SABRINA para poder receber uma restituição de imposto de renda. O contrato foi realizado em 2002 e se estendeu até o ano de 2012, quando foi restituído o valor. Na época, sua mãe estava debilitada por conta de problemas de saúde, sendo necessária a contratação de enfermeiros e gastos variados com tratamentos. Um representante do escritório entrou em contato e apresentou uma solução para receber o dinheiro mais rapidamente, abrindo mão de uma parcela para que não fosse para precatório. Desse modo, seu pai assinou a autorização e aguardou o recebimento do dinheiro. Seu pai soube que o governo havia realizado o pagamento, então entrou em contato com os advogados do escritório, mas não recebeu o dinheiro. Disse que seu pai informou SABRINA que precisava do dinheiro para o tratamento de sua mãe, inclusive fez reclamações na OAB sobre o ocorrido, mas nunca teve respostas. Afirmou que seu pai entrou com ações cíveis contra o escritório e ganhou, mas nunca recebeu o valor. Informou que seu pai está com câncer, em fase de cuidados paliativos. Questionado pela defesa, não soube confirmar se a ação civil foi contra SABRINA ou contra o escritório. Afirmou que seu pai tinha uma loja de informática no mesmo prédio em que se localizava o escritório de advocacia. Quando não houve o repasse do dinheiro, seu pai entrou em contato com o escritório por meio de e-mails, enviados diretamente à SABRINA. Soube afirmar que seu pai teve contato com um advogado do escritório chamado Tiago, que disse que SABRINA tinha o direito de trabalhar com o dinheiro e só repassar em sessenta dias." Por sua vez, Luiz Henrique Papior, testemunha da defesa, informou: "Ter prestado serviços de manutenção de informática para o escritório de advocacia de SABRINA, localizado em Florianópolis. Afirmou que, no período em que trabalhou no escritório, houve diversos problemas operacionais no sistema computacional, por vezes os computadores paravam de funcionar e precisavam de manutenção. Disse que o escritório tinha um servidor de arquivos, em que eram guardados todos os documentos do escritório. Relatou que o servidor teve problemas por, pelo menos, duas vezes, sendo trocado completamente por ter ficado inutilizável. Afirmou que o escritório trabalhava com acesso à internet, com o pacote office e com um sistema interno do escritório. Disse que havia vários terminais ligados ao servidor, entre cinco e dez. Tinham vários funcionários no escritório, mas não soube informar suas funções. Afirmou ter conhecido o Dr. Edelmo, acha que ele era o responsável pelo escritório, mas seu pagamento era realizado por outra funcionária. Afirmou não ter prestado serviço nas filiais do escritório, somente em Florianópolis. " Edelmo Naschenweng, pai da acusada, em seu depoimento Judicial admitido como prova emprestada, relatou que: "Por conta do recurso econômico da matriz do escritório, as transferências eram feitas por meio da Caixa pela Justiça Federal. Afirmou que ele e SABRINA poderiam sacar os valores, em função da atribuição do contrato social do escritório. Disse que quando recebe valores de clientes, o procedimento era depositar o valor na conta do escritório e, posteriormente, o setor financeiro repassava o valor para os clientes. Informou que, na época, tinham cerca de cinco mil clientes. Nos anos entre 2011 e 2013 tiveram problemas no escritório, por conta de erro administrativo, ocorrendo erros de procedimento, em que vários clientes estavam cadastrados como pagos sem estarem e alguns nem mesmo estavam registrados. Receberam algumas reclamações por conta deste erro de registro nos sistemas operacionais. Posteriormente, entraram em contato com os clientes e fizeram o repasse dos valores, com correção monetária. " Por fim, instada a manifestar-se acerca dos fatos, SABRINA NASCHENWENG alegou que: "Era sócia do escritório, sendo que cada um tinha sua responsabilidade na sociedade. Disse que cuidava parte jurídica do escritório e seu pai da parte financeira-administrativa. Abriu uma filial em Curitiba, a qual funcionou durante sete anos. Sobre o caso em tela, informou que foi quem realizou o levantamento do valor pago ao Sr. José Luis Boldrin, pois no ano de 2012 o escritório estava com muitos processos em que as contas dos depósitos eram no Banco do Brasil, onde tinha uma conta pessoal. Por isso, seu pai pediu para que creditasse alguns valores em sua conta pessoal, para que depois repassasse para a conta do escritório, pois seria mais rápido. Assim, o dinheiro da vítima foi creditado em sua conta, então transferiu a parte do escritório e reteve os honorários advocatícios, que foram acordados em 20%. Informou não saber se o valor foi pago à vítima ou não, pois logo após ter sido intimada no processo seu pai faleceu e os documentos ficaram guardados. Disse que, antes da audiência, procurou o comprovante de pagamento, mas não encontrou. Questionada, informou que havia seis advogados por escritório, mas somente ela e seu pai eram sócios. Os valores dos honorários ficaram em sua conta, pois teriam acordado que naquele mês os honorários ficariam com ela, como desconto de sua parte nos lucros do escritório. Afirmou que ocorria uma prestação de contas para os clientes, realizada pela matriz, localizada em Florianópolis. O procedimento comum era entrar em contato com o cliente para saber a melhor forma de entregar os valores. Disse que não sabe o porquê de não ter sido feito no caso do Sr. José Boldrin, pois achou que esses problemas estavam sendo resolvidos. Também não procurou saber, visto que questões financeiras não eram de sua responsabilidade. Sua parte era apenas jurídica e foi realizada. Afirmou que se lembra que seu pai havia afirmado estar tudo certo. Não soube informar o motivo de o valor não ter sido repassado, mas que ocorreu um problema no sistema de computadores do escritório, gerando casos em que clientes constavam como pagos, sem estarem devidamente pagos. Por conta disso, não se soube quais eram os clientes, então esperava que os clientes entrassem em contato para que fossem pagos. Disse que alguns clientes não procuraram o escritório e entraram com processos em Juízo. Afirmou que era seu pai quem geria a conta do escritório, mas os dois podiam assinar no banco. Conforme o contrato social do escritório, os dois podiam atuar de forma independente. Disse que nunca conversou com a vítima, pois o escritório tinha um setor de atendimento aos clientes. Em relação aos assuntos financeiros, disse que eram encaminhados diretamente à matriz. Afirmou acreditar que não teria sido o caso do problema no sistema, pois o valor foi transferido para a conta do escritório. Informou que o escritório teve cerca de cinco mil clientes ativos, pois também tiveram filiais em São Paulo e em Porto Alegre. " O filho da vítima, Leandro Pinto Boldrini relatou que o escritório foi contratado para representar os interesses de seu pai, José Luiz Boldrini em uma restituição de imposto de renda. O contrato foi realizado em 2002 e se estendeu até o ano de 2012, quando foi restituído o valor. Alegou que um representante do escritório entrou em contato e apresentou uma solução para receber o dinheiro mais rapidamente, abrindo mão de uma parcela para que não fosse para precatório. Desse modo, seu pai assinou a autorização e aguardou o recebimento do dinheiro. Seu pai soube que o governo havia realizado o pagamento, então entrou em contato com os advogados do escritório, mas não obteve respostas. Alega que José teria realizado uma reclamação na OAB e até entrado com uma ação civil, em que ganhou o processo, mas não recebeu os valores. Ademais, acrescentou que quando não houve o repasse do dinheiro, seu pai entrou em contato com o escritório por meio de e-mails, enviados diretamente à Sabrina, mas não teve respostas. José conseguiu contato com outro advogado do escritório, que apenas disse que SABRINA poderia trabalhar com o dinheiro por sessenta dias. O ofendido, ao ser ouvido perante a autoridade policial, narrou que foi informado que o pagamento dos valores iria demorar, pois seria feito via precatório. No entanto, algum tempo depois, ficou sabendo que os valores foram levantados mediante expedição de alvará em nome da ré Sabrina o que foi devidamente comprovado pelo ofício (mov. 4.56) e pelo comprovante de resgate de precatório federal (mov. 4.57). Sobre essas versões, ressalto que as palavras das vítimas, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. .. Em autos nº 0015211-04.2013.8.16.0001, da 18ª Vara Cível de Curitiba, o MMº juiz decidiu, em 20 de novembro de 2014, que NASCHENWENG ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C. deveria realizar o pagamento de R$31.722,00 a José Luiz Boldrini, bem como tal valor deveria sofrer correções monetárias e acrescido de juros de mora, além de uma indenização fixada nas mesmas condições (mov. 4.34). Transitado e julgado a ação, adveio a expedição da Requisição do Pequeno Valor (RPV) na titularidade do ofendido, com o nome da patrona da ré, ocasião em que houve o levantamento do valor e o processo foi julgado extinto (mov. 4.57). Após, o montante não foi repassado a vítima, razão pela qual caracterizado está o crime de apropriação indébita. Por outro lado, a ré especificou que, por atuar apenas na parte jurídica do referido escritório não lidava com questões financeiras, e o responsável era o seu pai, sendo que o mesmo havia informando que estava tudo certo com o caso do ofendido José. A ré disse não saber o motivo de o pagamento não ter sido realizado à vítima. Relatou que recebeu o dinheiro em sua conta pessoal e reteve o valor referente aos honorários advocatícios, mas transferiu o restante para a conta do escritório. Ainda, a ré informou a ocorrência de um problema no sistema de computadores do escritório, que gerou confusão no pagamento de clientes, mas acredita que não foi o caso do José, visto que o dinheiro foi transferido para a conta do escritório. Pois bem, em análise das provas colhidas observa-se que a à apelante Sabrina Naschenweng, que, na qualidade de advogada contratado pela vítima, apropriou-se da integralidade dos valores que a vítima recebeu a título de restituição de imposto de renda. Desde logo, podemos destacar que a conduta comissiva representada pela utilização, como se dona fosse, de importância financeira de propriedade de terceiro, cuja posse recebeu em razão do exercício de profissão, preencheu objetivamente o tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, abaixo transcrito: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Aumento de pena § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III - em razão de ofício, emprego ou profissão. Com a análise do material produzido durante a instrução criminal, constata-se que, SABRINA apropriou-se do valor de R$ 37.400,54 (trinta e sete mil, quatrocentos reais e cinquenta e quatro centavos), referente à indenização nos autos nº 2006.70.00.008442-0, que tramitaram perante o Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba, ou seja, coisa alheia móvel, pertencente a vítima José Luiz Boldrini, da qual tinha a posse em razão da profissão, pois era advogada da vítima. Destarte, a apelante, na qualidade de advogada da vítima, mediante alvará, levantou a mencionada quantia e apropriou-se do numerário e não prestou contas. Sobreleva ressaltar, ademais, que a vítima não demonstrou razões para imputar um crime à apelante apenas para prejudicá-la, até porque nada possui contra ela, mormente porque demonstra desde o início, harmonia e certeza em suas afirmações. Assim, por qualquer via que se olhe, está evidenciado nos autos, acima de qualquer dúvida razoável, que a conduta perpetrada pela apelante preencheu integralmente o tipo penal previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, havendo especial comprovação acerca de sua intenção dirigida à apropriação definitiva de coisa alheia que tinha posse em razão de atividade profissional. .. Nessas condições, está evidenciado que o presente caso não autoriza a incidência do como forma de absolver a apelante, posto que ain dubio pro reo prova colhida foi capaz de elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, não deixando qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado. Nesse contexto, decidiram as instâncias de origem, de forma fundamentada, que ficou devidamente comprovada a autoria, a apropriação e a intenção da agravante de não restituir os valores recebidos, de forma que o pleito absolutório demandaria imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, a irresignação defensiva não provoca nenhum debate sobre interpretação da legislação infraconstitucional, mas sim a necessidade de reexame da persuasão racional dos julgadores sobre o conjunto probatório dos autos. Demais disso, não se verifica o vício da omissão no acórdão recorrido, tendo em vista que todas as questões necessárias para o esclarecimento da controvérsia foram analisadas e discutidas de maneira fundamentada pelo Tribunal de origem, mesmo que de maneira contrária à pretensão da recorrente. Assim, são dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo da parte recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Porém, a tal desiderato não se prestam os aclaratórios. Dando prosseguimento, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. O Tribunal de origem assim se manifestou quanto à fixação da pena na primeira fase (e-STJ fls. 1.019/1.026): À luz dessas ponderações iniciais, passo à revisão do processo dosimétrico com a transcrição, na íntegra, da dosagem penal constante da deliberação monocrática: 4.1 Circunstâncias judiciais a) Culpabilidade: a ré praticou o crime atuando na condição de advogada, o que lhe confere uma vasta consciência acera da ilicitude da sua conduta. Ademais, tal condição implica em um reforço ao dever de agir em conformidade com a norma, razão pela qual a reprovabilidade da sua conduta é maior e importa em uma afetação desfavorável Grau 2 e no consequente aumento de pena em , ou seja, em 03 (três) meses. b) Antecedentes: a ré ostenta maus antecedentes, tendo em vista possuir condenação pela prática de fato anterior ao presente delito, mas com trânsito em julgado posterior (autos nº 0019026- 36.2014.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal de Curitiba - transito em julgado 20/10/2020; autos nº 0003709-95.2014.8.16.0013 - 11ª Vara Criminal de Curitiba - trânsito em julgado em 16/12/2021). Considerando que consta uma anotação relativa ao delito de apropriação indébita, configura-se necessária de maior reprimenda do delito cometido. Por isso, o nível de afetação desfavorável é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em , ou seja, em 03 meses. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. d) Personalidade: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: considerando que se trata de delito patrimonial, o valor do bem deve ser considerado para aferição do grau de agressão ao bem jurídico. Constata-se que que a ré se apropriou se considerável quantia monetária (R$ 37.400,54), razão pela qual o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 2. Assim, aumento a pena em 03 meses. g) Consequências: inicialmente, cumpre observar que não se deve confundir o conceito naturalístico de consequência com o conceito de resultado do delito, que pode ser formal ou material. Há independência entre essas noções, uma vez que é possível existir consequências em delitos tentados, bem como existir crimes consumados sem consequências. Trata-se de uma incorreção considerar o prejuízo suportado pela vítima como elementar do delito. Diante da possibilidade de ausência de consequências, uma vez verificada sua ocorrência se torna imperativa sua valoração, sob pena de ofensa ao princípio da equidade. Ademais, importante consignar que tanto o desvalor de conduta quanto o desvalor de resultado são considerados relevantes em nosso sistema criminal. Verifica-se, no presente caso, o dinheiro não foi recuperado, ainda que haja sentença condenatória em face da ré, há mais de 08 anos, para que ela efetue o pagamento da quantia devida. Entretanto, considerando que o prejuízo patrimonial suportado pela vítima foi consideravelmente expressivo, o nível de afetação desfavorável da circunstância é Grau 2, razão pela qual aumento a pena em 03 meses. h) Comportamento da vítima: não se pode afirmar que a vítima tenha contribuído para o cometimento do delito, de modo que a valoração permanece neutra. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 02 anos de reclusão. Pois bem. Observa-se que, na primeira fase da operação dosimétrica, a pena- base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a valoração negativa da culpabilidade, antecedentes e, circunstâncias e consequências do crime. Deve ser mantido o recrudescimento da reprimenda basilar em razão da culpabilidade do crime. .. A par das lições doutrinárias acima, podemos concluir que a circunstância judicial da culpabilidade deve ser verificada a partir do modo de agir do réu durante o cometimento do crime, as ações ou omissões com maior reprovabilidade que extrapolam as condutas legalmente previstas. Em relação a culpabilidade, tem-se que a conduta perpetrada pela recorrente ultrapassa a elementar descrita no tipo penal, já que a condição de advogada acentua a gravidade do comportamento e proporciona condições técnicas do crime em comento, não podendo falar em bis in idem. .. A negativação da vetorial dos antecedentes deve ser mantida, posto que a julgadora corretamente a considerou, uma vez que as condenações dos autos n. 0019026-36.2014.8.16.0013 e 0003709-95.2014.8.16.0013 tratam de fatos anteriores, com trânsito em julgado posterior. .. As circunstâncias do crime também são desfavoráveis ao considerar o montante exorbitante envolvido na empreitada criminosa. Nos ensinamentos de Cleber Masson , 2 Circunstâncias do crime: " São os dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, mas que não integram sua estrutura, tais como o modo de execução do crime, os instrumentos empregados em sua prática, as condições de tempo e local em que ocorreu o ilícito penal, o relacionamento entre o agente e o ofendido etc. Não há lugar para a gravidade abstrata do crime, pois essa circunstância já foi levada em consideração pelo legislador para a cominação das penas mínima e máxima. Vinculam-se, necessariamente, ao aumento da pena, pois as circunstâncias favoráveis ao réu devem ser aceitas como atenuantes genéricas inominadas, na forma do art. 66 do CP. Justifica-se essa conclusão pela natureza residual das circunstâncias judiciais". Tem-se que o valor apropriado pela acusada - R$ 37.400,54 - trata- se de uma quantia exorbitante em relação à normalidade prevista para delitos patrimoniais, inegavelmente extrapola as circunstâncias inerentes ao tipo penal, devendo, portanto, ser mantida. Segundo leciona Ricardo Augusto Schimitt, "a consequência do crime se revela pelo resultado da própria ação do agente. São os efeitos de sua conduta. Deve ser aferido o maior e o menor dano causado pelo modo de agir do condenado. No exame das consequências da infração penal, o juiz avalia a maior ou a menor ou à intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos familiares sociedade (SCHIMITT. Ricardo. Sentença penal condenatória: teoria e prática - 9ª(coletividade). " ed., rev. e atual. - Salvador: JusPODIVM, 2015. p. 130). Trata-se do "mal causado pelo crime, que transcende o resultado "típico" 3 e que não se confundem com a consequência natural tipificadora do ilícito praticado 4 ". No caso em comento, observa-se que o dinheiro não foi recuperado pela vítima e ainda, consta nos autos a informação de que a vítima necessitava dos valores com urgência, tendo em vista que precisava arcar com as despesas referentes ao tratamento da sua esposa. Por este motivo, aliás, a vítima renunciou ao valor remanescente para poder receber a quantia com maior celeridade, sendo que, em razão da prática delitiva, passou por uma considerável dificuldade financeira. Dessa forma, as consequências do crime extrapolaram a reprovabilidade implícita no tipo penal, razão pela qual essa circunstância judicial realmente desfavorece o apelante, devendo ser mantida a elevação acima do mínimo legal. .. Portanto, diante da idoneidade da fundamentação utilizada pelo Juízo sentenciante e do devido atendimento ao disposto no artigo 59, do Código Penal, deve ser mantida a negativação da culpabilidade, antecedentes, circunstâncias e consequências do crime. Como é cediço, a primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal. As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos, que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. Nesse contexto, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Assim, acerca do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou ainda a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas neste último caso que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. MAUS ANTECEDENTES. DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES DEFINITIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO MATEMÁTICO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. 1. A legislação penal não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte tem admitido desde a aplicação de frações de aumento para cada vetorial negativa: 1/8, a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (HC n. 463.936/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/9/2018); ou 1/6 (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018); como também a fixação da pena-base sem a adoção de nenhum critério matemático. .. Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) - (AgRg no HC n. 603.620/MS, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 9/10/2020) - (AgRg no HC n. 558.538/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/4/2021). .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 699.488/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei.) No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram critério de aumento da pena-base superior aos normalmente preconizados de 1/6 sobre o mínimo legal ou 1/8 sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito, para cada circunstância desfavorável, valendo-se de fundamentos idôneos e concretos, extraídos dos autos, que demonstraram a relevante reprovabilidade da conduta. Nesse contexto, não há que se falar em desproporcionalidade, devendo-se frisar, no particular, que "é possível até mesmo que "o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto" (AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015)" (AgRg no HC n. 748.401/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). Contudo, em relação à culpabilidade verifica-se que o mesmo fundamento utilizado para considerar tal circunstância como negativa no momento de fixação da pena-base (prática do delito na condição de advogada da vítima) foi também utilizado na terceira fase da dosimetria para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal (ter recebido os valores em razão de ofício, emprego ou profissão). Dessa forma, verificada a hipótese de bis in idem, necessário o decote da exasperação da pena na primeira fase do quantum relativo à valoração negativa da culpabilidade. No que tange ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o Tribunal de origem assim consignou (e-STJ fls. 1.026/1.027): Confissão espontânea Por fim, em relação à dosimetria da pena, a apelante pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Sem razão. Observa-se que não houve confissão espontânea por parte da ré em relação aos fatos. Em momento algum Sabrina confessou a prática do ilícito, ou seja, não assumiu a responsabilidade pela ausência do repasse dos valores à vítima. A apelante se limitou a confirmar que realizou o levantamento dos valores depositados em Juízo em nome da vítima, e que todos os procedimentos realizados foram feitos de forma regular, negando ter se apropriado dos valores para si. Na sentença, evidentemente a atenuante pleiteada neste recurso não foi adotada, pois em momento algum a acusado confessou a prática delitiva. Logo, incabível o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Entendo que, no caso, não está configurada a hipótese de violação à norma federal em relação ao não reconhecimento da confissão. Isso, porque, conforme destacado nas instâncias de origem, a recorrente não assumiu a prática da conduta ilícita de apropriação dos valores pertencentes à vítima. Dessa forma, inviável a incidência da Súmula n. 545 desta Corte, como pretende a defesa. Quanto aos pedidos de reconhecimento de erro de tipo, erro de fato, erro de proibição ou, ainda, reconhecimento da hipótese de tentativa, compulsando os autos, verifica-se que estas teses, deduzidas no recurso especial, não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio nas razões da apelação da defesa. Destarte, sendo patente a falta de prequestionamento, inviável o conhecimento do recurso especial, acarretando a incidência dos óbices contidos nas das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA NO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, CP). ARTS. 155, 387, IV, 489, § 1º, II E III, DO CPC E 564, V, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEBATE DA MATÉRIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTINUIDADE DELITIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. SÚMULA N. 568 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento, consistente na ausência de manifestação expressa sobre a alegação trazida no recurso especial no acórdão proferido pela instância de origem, impede a apreciação do recurso pelas instâncias superiores. 2. Sendo o prequestionamento um requisito de admissibilidade dos recursos excepcionais, não se pode conhecer do recurso especial quando não atendida a exigência, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. A fundamentação deficiente do recurso especial, por seu turno, impede seu conhecimento, conforme Súmula n. 284 do STF. 3. No mérito, quanto à dosimetria da pena, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de que: (i) o prejuízo significativo decorrente do crime autoriza a negativação das "consequências" do crime quando extrapola o inerente ao tipo penal; (ii) não há critério aritmético rígido para aumentar a pena-base, prevalecendo a discricionariedade judicial motivada; e (iii) autoriza-se o aumento na fração de 2/3 na continuidade delitiva quando se praticou sete ou mais delitos, conforme entendimento pacificado. 4. Incidência da Súmula n. 568 do STJ, que permite ao relator, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.521.391/GO, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MANUTENÇÃO DE CONDENAÇÃO E DA PENA IMPOSTA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do agravante por apropriação indébita e a pena imposta pelo Tribunal de origem, com base na Súmula n. 568/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve error in judicando na condenação por apropriação indébita, considerando a alegada ausência de prova documental de transações financeiras que comprovem a posse ilícita do dinheiro. 3. A questão também envolve a análise da dosimetria da pena, especialmente quanto aos fundamentos utilizados na primeira fase, à alegação de bis in idem e à aplicação da continuidade delitiva. III. Razões de decidir 4. A decisão de manter a condenação baseou-se em provas testemunhais que demonstraram a materialidade e autoria dos crimes de apropriação indébita, não havendo necessidade de prova documental específica das transações financeiras. 5. A dosimetria da pena foi considerada adequada, com base na premeditação e no grau de estudo do réu, além das circunstâncias do crime, que envolveu vítimas vulneráveis. 6. A alegação de bis in idem não destramada, pois não houve prequestionamento nas instâncias ordinárias, conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 7. A continuidade delitiva foi afastada com base na Súmula n. 7/STJ, pois o Tribunal de Justiça entendeu que os requisitos legais não estavam preenchidos. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. A condenação por apropriação indébita pode ser mantida com base em provas testemunhais, sem necessidade de prova documental específica das transações financeiras. 2. A dosimetria da pena pode considerar a premeditação e o grau de estudo do réu, além das circunstâncias do crime, envolvendo vítimas vulneráveis. 3. A alegação de bis in idem deveria ter sido prequestionada nas instâncias ordinárias, encontrando impeço nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. O acolhimento da continuidade delitiva, no caso, demanda revolvimento de provas dos autos - Súmula n. 7/STJ". Dispositivos relevantes citados: CP, art. 59; CP, art. 71; CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.786.212/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 16/6/2025; STJ, AgRg no HC n. 843.794/BA, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024; STJ, AgRg no REsp n. 2.048.658/PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 14/4/2025; AgRg no AREsp n. 2.745.866/RS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN de 16/6/2025. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.636.593/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.) Assim, neste momento, passo à nova dosimetria. Na primeira fase, reduzo a exasperação da pena-base em 3 meses, em razão do decote referente à valoração negativa da culpabilidade, o que resulta na pena de 1 ano e 9 meses de reclusão. Na segunda fase, pelas razões já expostas, não há quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes que modifiquem a pena. Na última etapa, mantida a causa de aumente de pena na fração de 1/3, consolido a sanção em 2 anos e 4 meses de reclusão. Quanto ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a Corte local afastou a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade em virtude de a ré ser portadora de maus antecedentes, além de ter sido valoradas negativamente as circunstâncias do delito (e-STJ fl.1027). O art. 44 do CP prevê a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) II - o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) III - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) No caso, não obstante a reprimenda final da recorrente seja inferior a 4 anos, revela-se inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que inclusive ensejou o aumento da pena-base. Tal circunstância não indica, no caso, que a substituição seja suficiente, nos termos do inciso III do art. 44 do CP. No mesmo sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. REGIME PRISIONAL MAIS RIGOROSO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão da culpabilidade, circunstâncias, motivos e consequências do crime, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, "b", do Código Penal. 2. No caso em análise, o fato de as instâncias ordinárias terem reconhecido como desfavoráveis as circunstâncias judiciais do réu torna inviável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.087.986/PB, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022, grifei.) Fixada a pena privativa de liberdade acima de 2 anos, incabível o benefício de suspensão condicional da pena, em conformidade com o art. 77, II, do Código Penal. Por fim, quanto à pena de multa, entendo necessária sua redução em conformidade com os parâmetros adotados para a fixação da pena privativa de liberdade, estabelecendo-a em 100 dias-multa. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial pro vimento, fixando a pena em 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 100 dias-multa., mantidos os demais termos da condenação. EMENTA