EAREsp 1799433 - DECISAO

EAREsp 1799433 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem sobre materialidade e autoria do crime de apropriação indébita; quanto à substituição da pena, a reincidência afastou a aplicação do art. 44, § 3º, e a fixação do regime semiaberto foi adequada em face da pena aplicada, da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: CRISTINA MARA CAMPOS PINTO DA SILVA; Oponente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo
Outcome
Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, § 3º Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (arts. 33 E 59 Cp), Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial E Paradigmas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos (art. 44, § 3º Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (arts. 33 E 59 Cp) Súmula 7/stj E Óbice Ao Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial E Paradigmas

Case Brief

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Parties

CRISTINA MARA CAMPOS PINTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Não Provimento)

Ministério Público estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e do agravo regimental
  2. 2 possível violação do art. 168 do Código Penal (apropriação indébita)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos (art. 44, § 3º CP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão do julgado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) diante da conclusão do tribunal de origem sobre materialidade e autoria do crime de apropriação indébita; quanto à substituição da pena, a reincidência afastou a aplicação do art. 44, § 3º, e a fixação do regime semiaberto foi adequada em face da pena aplicada, da reincidência e de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão agravada, conheceu do agravo em recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.