HC 955192 - DECISAO

HC 955192 - DECISAO

O pedido é incognoscível na via do habeas corpus por configurar substituição de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; a análise dos elementos que fundamentaram o reconhecimento de crimes autônomos e a aplicação do art. 71 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: ANDERSON MARCOLLA MAZOTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON MARCOLLA MAZOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva vs crime único
  3. 3 possibilidade de reformar acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido é incognoscível na via do habeas corpus por configurar substituição de recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício; a análise dos elementos que fundamentaram o reconhecimento de crimes autônomos e a aplicação do art. 71 do CP demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável no writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.