AREsp 2866589 - DECISAO

AREsp 2866589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação por apropriação indébita (art.168 CP) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em prova oral e documental; admite-se, ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES; Agravante: HUMBERTO RAMOS ANTUNES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Agravantes Genéricas (súmula 83/stj), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Agravantes Genéricas (súmula 83/stj) Dosimetria Da Pena

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE REGINA DE PAULA ANTUNES

Agravante

HUMBERTO RAMOS ANTUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da prova para condenação por apropriação indébita (art. 168 CP)
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial que exige revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de agravante genérica não descrita na denúncia (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria ventilada implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação por apropriação indébita (art.168 CP) devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em prova oral e documental; admite-se, ademais, o reconhecimento de agravante genérica quando aferível dos fatos (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.