REsp 2211140 - DECISAO

REsp 2211140 - DECISAO

Concluiu-se que não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 619 do CPP, mas que houve violação ao art. 387, IV, do CPP porque, apesar de existir pedido expresso de reparação na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, exigência firmada pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); por isso, afastou‑se a condenação...

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Parties
Recorrente: JEFFERSON MARCOLINO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por reparação de danos fixada em favor das vítimas.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Reparação De Danos (art. 387, IV, Cpp), Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp), Fixação De Indenização Mínima, Dano Moral Presumido
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Reparação De Danos (art. 387, Iv, Cpp) Omissão Em Acórdão (art. 619 Cpp) Fixação De Indenização Mínima Dano Moral Presumido

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Parties

JEFFERSON MARCOLINO GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrente segundo art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de fixação judicial do valor mínimo de reparação de danos com base em pedido da acusação (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 necessidade de indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia em casos de reparação mínima por dano moral presumido

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve omissão a ensejar ofensa ao art. 619 do CPP, mas que houve violação ao art. 387, IV, do CPP porque, apesar de existir pedido expresso de reparação na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida, exigência firmada pela Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC); por isso, afastou‑se a condenação relativa à reparação mínima, mantendo‑se os demais termos da condenação, na forma do entendimento dominante e da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a condenação por reparação de danos fixada em favor das vítimas.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a condenação por reparação de danos fixada em favor das vítimas.
  • Publique-se e intimem-se.