AREsp 2967917 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ...

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Parties
Agravante: JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Vistoriou Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Não Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmulas 7/stj, 83/stj E 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos De Inadmissibilidade +2 more

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Parties

JOAO RAPHAEL DE LIMA BATISTA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistoriou Opinou Pelo Não Conhecimento Do Agravo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Não Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 apreciação da aplicação das súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas (violação do art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma concreta, específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incluindo a aplicação das Súmulas n. 7/STJ, 83/STJ e 284/STF), sendo aplicáveis a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.