AREsp 3057436 - DECISAO

AREsp 3057436 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, após exame, concluiu que muitas das questões suscitadas são constitucionais (incabíveis em recurso especial) ou não foram devidamente prequestionadas, que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as impugnações (incluindo análise das provas, ônus da prova e fundamentação per relationem com acréscimos autônomos) e que o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANE MAYNARA MARTEL FERREIRA; Ministerio Publico/contra Razões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Ônus Da Prova, Cadeia De Custódia De Prova Digital, Mensagens De Whats App Como Prova, Documento Denominado 'ordem De Serviço', Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7 STJ, Inadmissibilidade De Análise De Questões Constitucionais No Resp
Penal Processo Penal Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Ônus Da Prova Cadeia De Custódia De Prova Digital Mensagens De Whats App Como Prova Documento Denominado 'ordem De Serviço' Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE MAYNARA MARTEL FERREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Ministerio Publico/contra Razões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto a matérias constitucionais
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivo legal (art. 155 CPP)
  3. 3 alegada inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, após exame, concluiu que muitas das questões suscitadas são constitucionais (incabíveis em recurso especial) ou não foram devidamente prequestionadas, que o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as impugnações (incluindo análise das provas, ônus da prova e fundamentação per relationem com acréscimos autônomos) e que o acolhimento das pretensões exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.