REsp 1943443 - DECISAO

REsp 1943443 - DECISAO

Mantida a condenação pelo crime do art. 168 do Código Penal, pois a análise do conjunto probatório para afastar a configuração do delito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, foi reconhecida ilegalidade na valoração negativa da personalidade com fundamento em anotações sem trânsito...

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Parties
Recorrente: DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial; pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão
Legal Topics
Apropriação Indébita (art. 168 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Valoração Da Personalidade, Súmulas Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Apropriação Indébita (art. 168 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Valoração Da Personalidade Súmulas Do STJ Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

DOUGLAS ALESSANDER SCHMITT ROOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 utilização de anotações sem trânsito em julgado para valoração negativa da personalidade (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo crime do art. 168 do Código Penal, pois a análise do conjunto probatório para afastar a configuração do delito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; porém, foi reconhecida ilegalidade na valoração negativa da personalidade com fundamento em anotações sem trânsito em julgado (Súmula 444/STJ), razão pela qual se procedeu a nova dosimetria suprindo tal fundamento e redimensionando a pena de 2 anos para 1 ano e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial; pena redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Determinar nova dosimetria da pena, excluindo a valoração negativa da personalidade fundada em anotações sem trânsito em julgado.