AREsp 3057436 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de CRISTIANE MAYNARA MARTEL FERREIRA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 027511-09.2023.8.03.0001. Consta dos autos que a agravante foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 168, III, § 1º, do Código Penal - CP, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime aberto, além de 48 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos (fl. 135). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido para redimensionar a pena de multa (fl. 266). O acórdão ficou assim ementado: "PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ONUS DA PROVA - PENA DE MULTA - FIXAÇÃO EM PROPORCIONALIDADE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - REDUÇÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Caso em exame Apelação interposta pelo réu em razão de sentença que condenou a ré às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direito - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo - e ao pagamento de 48 (quarenta e oito) dias-multa, cada um no equivalente a um vigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, pela prática do crime descrito no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, II - Questão em discussão Aferir a existência de provas a comprovar a autoria e materialidade delitiva; e (ii) análise da dosimetria penal. III - Razões de decidir (i) Correta é a sentença que julga procedente a denúncia quando comprovadas, extreme de dúvidas, a autoria e materialidade delitivas; (ii) A alegação de fato impeditivo da prolação de sentença condenatória inverte o ônus da prova, ou seja, afirmando que os bens não foram entregues para conserto, a ré cumpria trazer aos autos elementos probantes com a finalidade de desconstituir aqueles produzidos pelo Ministério Público durante a instrução criminal. (iii) a pena de multa deve ser estabelecida de forma proporcional à pena privativa de liberdade, com observância ao sistema trifásico. Precedentes do STJ e do TJAP. IV- Dispositivo e tese Apelação criminal parcialmente provida." (fls. 258/259) Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 378), em acórdão de fls. 365/379. Em sede de recurso especial (fls. 403/427), a defesa apontou divergência jurisprudencial e violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal - CF, 619 do Código de Processo Penal - CPP e 1.022, II, do Código de Processo Civil - CPC, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou quanto "a inexistência de prova do dolo, elemento subjetivo essencial ao tipo penal imputado; a falta de perícia técnica nas mensagens de WhatsApp utilizadas como prova; a utilização de cautela desacompanhada de assinatura como fundamento condenatório; a ausência de análise quanto ao falso testemunho da suposta vítima; a indevida inversão do ônus da prova, em prejuízo da recorrente; a não aplicação do princípio do in dubio pro reo; e o uso inadequado da técnica de fundamentação per relationem, sem exposição crítica e autônoma pelo órgão julgador" (fl. 411). Alega, ainda, ofensa e divergência jurisprudencial quanto aos arts. 155 do CPP e 5º, II e LIV, da CF, "ao admitir, como fundamento de condenação, elementos probatórios obtidos de forma irregular, sem a devida cadeia de custódia, sem verificação de autenticidade e sem a observância do contraditório técnico, notadamente no tocante às mensagens de WhatsApp e a um documento unilateralmente produzido e destituído de fé pública" (fl. 419). Ainda nesse sentido, destaca que "outro vício gravíssimo compromete a validade da condenação: a utilização de um documento intitulado "ordem de serviço", sem assinatura da acusada e sem qualquer subscrição reconhecida pela suposta vítima, que foi utilizado como suposta prova da entrega dos bens a ela atribuída. Tal documento, unilateralmente produzido e sem chancela de autenticidade, foi indevidamente admitido como prova material da apropriação, violando o princípio constitucional da legalidade e a exigência de validade formal dos atos documentais" (fl. 420). Sustenta, também, dissídio jurisprudencial e negativa de vigência aos arts. 168 do CP e 386, VII, do CPP, por entender que "não houve por parte da Recorrente qualquer manifestação de vontade dirigida ao fim típico de se apropriar dos bens supostamente entregues pela suposta vítima" (fl. 421), sendo atípica sua conduta. Por fim, assevera a ofensa aos arts. 156 do CPP e 5º, LIV, da CF, ante a inversão indevida do ônus da prova. Requer o retorno dos autos ao tribunal de origem ou o provimento do recurso, nos termos acima delineados. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ (fls. 485/493). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 505/511). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 520/526). Contraminuta do Ministério Público (fls. 533/541). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 630/634). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. No que tange à alegada violação aos arts. 5º, II e LIV, e 93, ambos da CF, não é possível conhecer do presente apelo nobre. Conforme é cediço, o recurso especial é incabível para apreciação de violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, " é vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp n. 2.001.544/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). No mesmo sentido (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS E A PRINCÍPIOS DE EXTRAÇÃO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7 DO STJ. I - Não compete a este eg. Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.222.784/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Já no que se refere à alegada ofensa aos arts. 619 do CPP e 1.022, II, do CPC, o Tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração nos seguintes termos: "Pelas razões expostas pela embargante percebe-se, ao contrário do sustentado em seus embargos de declaração, que busca reanálise do entendimento firmado pelo Tribunal no julgamento do apelo, considerando que na fundamentação do acórdão as provas carreadas aos autos foram devidamente analisadas. Consta do voto condutor no tocante as provas dos autos: "In casu, malgrado a alegação de ausência de provas da autoria delitiva, os autos trazem elementos claros, e ficou bem delineado na sentença, acerca da apropriação, pela apelante, dos aparelhos de propriedade da vítima. A respeito da alegação da recorrente no sentido de inexistirem provas da autoria delitiva, impende destacar, e tal fato ficou muito claro na sentença recorrida, que a vítima fez a entrega dos bens na empresa da apelante, conforme pode ser constatado pela ordem de serviço juntada no inquérito policial (MO #01, fls. 08). .. Quanto a alegação da apelante de se tratar de documento inservível como meio de prova, pois ausente assinatura da pessoa que fez a entrega dos equipamentos, necessário esclarecer que se trata da via entregue ao cliente, sendo desnecessária a oposição da firma. Por outro lado, não desconstituiu prova no sentido de se tratar da assinatura constante no documento ser de funcionário de sua empresa. Outrossim, o fato dos aparelhos terem sido deixados pela vítima ou por um funcionário se mostra irrelevante quando ausente comprovação da efetiva devolução dos bens, mesmo porque o Paulo Reinaldo Santos da Conceição, a pessoa que assinou o documento, ainda fase inquisitorial, narrou: ".. apresentado o documento constante à fl. 08, afirma que reconhece sua assinatura no documento "ORDEM DE SERVIÇO" como recebedor do equipamento impressora HP 3516 e notebook 1401; QUE presta serviço à empresa CASA DAS IMPRESSORAS E COMPUTADORES; QUE recebeu os equipamentos para realizar orçamento informando o defeito e o valor de custeio do conserto; ..". Neste ponto, ressalto, ainda, que as alegações da apelante, como consignado na sentença recorrida, são contraditórias, na medida em que afirma inicialmente que os equipamentos não foram deixados na empresa, mas posteriormente alega que eles foram entregues a terceira pessoa. Neste ponto, consignou o Juiz: "A ré entrou em contradição ao alegar que a vítima foi diversas vezes na empresa, tendo tratado os funcionários com grosserias, porém, em outro momento, mesmo tendo declarado que os equipamentos teriam sido devolvidos a terceiro, afirmou que a vítima os teria abandonado, pois os deixou para manutenção em abril de 2022 e somente retornou para buscá-los em fevereiro de 2023. Essas alegações contraditórias e desprovidas de comprovação demonstram claramente a intenção da ré em omitir a verdade dos fatos e se eximir de sua responsabilidade. Não é possível acreditar em suas declarações quando, em um momento, ela afirma ter devolvido os equipamentos e, em outro, diz que a vítima os abandonou. Quando questionada sobre o nome da pessoa responsável pela retirada dos equipamentos, a acusada declarou que não pegou a assinatura da referida pessoa, pois se tratava da mesma que havia deixado os equipamentos para manutenção. No entanto, como já foi demonstrado algures, a Ordem de Serviço estava registrada no nome da própria vítima, não de um terceiro." Ainda em relação à prova da autoria delitiva, foi juntado aos autos conversa mantida pela vítima com um funcionário da empresa através de mensagens de texto, onde se evidencia a busca pela solução não litigiosa do problema, mas sem que se alcançasse uma solução. .. Quanto a prova, esclareço que ônus não se confunde com obrigação. Entendê-lo como tal implica em considerar que aquele que alega e não prova ficaria sujeito a uma sanção de caráter punitivo. Não é isso que ocorre. Na verdade, o ônus da prova deve ser entendido como encargo. Trata- se da responsabilidade de provar a materialidade e a autoria do delito. Antonio Milton de Barros explica essa distinção, esclarecendo que "a prova não constitui uma obrigação ou um dever e sim um ônus, um encargo. (..) O ônus propicia a alternativa ao titular, que poderá atendê-lo ou não; se não o fizer sofrerá o prejuízo decorrente de sua inação; de outro lado, a obrigação emerge de um comando legal que o obrigado tem o dever de cumprir. (..) A prova é, portanto, um ônus processual." (BARROS, Antonio Milton de. Da prova no processo penal: apontamentos gerais, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 6/7). .. Repiso, as questões suscitadas pela embargante no bojo das razões de apelação foram devidamente analisadas no voto condutor, não tendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade, evidenciando, como realçado linhas acima, que se busca, por meios destes embargados, reanálise do conjunto probatório, o que se mostra inviável dada a natureza integrativa dos aclaratórios. Ausentes, portanto, vícios a serem sanados." (fls. 372/378) Ao que se observa dos trechos acima transcritos, a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pela ora recorrente, não havendo falar em omissão. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial .. " (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. Logo, desnecessário o enfrentamento direto de todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. Citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Como é cediço, o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. .. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.175.205/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 143.773/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Tturma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021.) Ademais, cabe ressaltar que "admite-se a adoção da técnica de fundamentação "Per relationem" quando acompanhada da exposição de fundamentos autônomos em corroboração às manifestações transcritas" (AgRg no AREsp n. 2.575.436/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024), assim como ocorreu in casu. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. QUESTÃO DECIDIDA SATISFATORIAMENTE PELA ORIGEM. COMPETÊNCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POR MERA PRESUNÇÃO. PREMISSA AFASTADA. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PRESENTE NOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É possível a fundamentação per relationem, por referência ou remissão, na qual são utilizadas pelo julgado, como razões de decidir, motivações contidas em decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.943/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024 - grifei.) No caso concreto, o Tribunal a quo não só cita o contido na sentença condenatória, mas também acrescenta fundamentos próprios, não havendo, pois, utilização indevida da técnica de fundamentação per relationem. Outrossim, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da tese prevista no art. 155 do CPP. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 (" é inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 (" o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do STF. Ressalte-se que a matéria não foi objeto dos aclaratórios opostos na origem. Inviável, pois, o conhecimento do apelo nobre quanto ao ponto. Nesse sentido, confiram-se precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356, AMBAS DO STF. DECISÃO MANTIDA. I - Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - Com efeito, constato que a matéria, da forma como trazida nas razões recursais, não foi objeto de debate na instância ordinária, o que inviabiliza a discussão da matéria em sede de recurso especial, por ausência de prequestionamento. III - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para provocar sua análise" (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.727.976/DF, Quinta Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 10/6/2022). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.948.595/PB, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 6/11/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 171, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356, AMBAS DA SUPREMA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de concessão do Acordo de Não Persecução Penal não foi objeto de apreciação pela Corte de justiça de origem e não se opuseram embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF. 2. In casu, quando do julgamento dos embargos de declaração, que ocorreu em 09/03/2020, a Lei n. 13.964/2019 já estava em vigor e a prestação jurisdicional não estava encerrada e, assim, não há falar em impossibilidade de levar o tema à apreciação da Corte a quo. 3. E ainda que se trate de matéria de ordem pública, o requisito do prequestionamento se mostra indispensável a fim de evitar supressão de instância. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.065.090/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023.) De todo modo a insurgência não prosperaria, já que o disposto no art. 155 do CPP não faz correlação com os fundamentos do recurso especial referentes às teses de ausência de realização de cadeia de custódia e de uso indevido de documento intitulado "ordem de serviço", assim como defendido pela recorrente, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A corroborar, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM COM AS QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando, como no caso, a alegação de violação a dispositivo legal está dissociada das razões recursais. .. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.267.570/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. AGRAVANTE ABSOLVIDO DESDE A ORIGEM POR FALTA DE PROVAS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DESCABIDA. NULIDADE DE ABORDAGEM POLICIAL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI N. 12.965/2014. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. VIOLAÇÃO AO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. AUSENTE OMISSÃO RELEVANTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 383 E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPPP. JULGAMENTO EXTRAPETITA NÃO CONSTATADO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EMBASADA TAMBÉM EM DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DE ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 167 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Sendo os dispositivos declinados descorrelacionados com os fundamentos relativos ao manuseio de aparelho celular de particular por policiais sem autorização judicial, verifica-se a deficiência do recurso, a atrair o óbice da Súmula n. 284 do STF. .. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.933.096/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023.) Ademais, a condenação foi mantida com base em outras provas além das mensagens de aplicativo de celular, como o depoimento da vítima, a prova documental juntada aos autos e considerando as contradições do depoimento da acusada. Quanto ao disposto no art. 156 do CPP, a Corte de origem fundamentou o acórdão nos seguintes termos: "Quanto a prova, esclareço que ônus não se confunde com obrigação. Entendê-lo como tal implica em considerar que aquele que alega e não prova ficaria sujeito a uma sanção de caráter punitivo. Não é isso que ocorre. Na verdade, o ônus da prova deve ser entendido como encargo. Trata-se da responsabilidade de provar a materialidade e a autoria do delito. Antonio Milton de Barros explica essa distinção, esclarecendo que "a prova não constitui uma obrigação ou um dever e sim um ônus, um encargo. (..) O ônus propicia a alternativa ao titular, que poderá atendê-lo ou não; se não o fizer sofrerá o prejuízo decorrente de sua inação; de outro lado, a obrigação emerge de um comando legal que o obrigado tem o dever de cumprir. (..) A prova é, portanto, um ônus processual." (BARROS, Antonio Milton de. Da prova no processo penal: apontamentos gerais, São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2001, p. 6/7). .. Partindo desse pressuposto, fica evidente que ônus não pode ser erroneamente interpretado como obrigação, pois o fato de não provar aquilo que se alega não acarreta qualquer punição para o indivíduo. Há, no máximo, uma sanção processual, que se resume a não atingir uma decisão judicial favorável, conforme hipótese dos autos, eis que a recorrente não trouxe qualquer comprovação de ter efetivamente realizado a devolução dos equipamentos deixados pela vítima para conserto ou mesmo que a tenha ressarcido. Tratando da matéria são inúmeros os precedentes de nossos Tribunais, inclusive desta Corte de Justiça, dos quais destaco: .. " (fls. 263/264). Extrai-se dos autos que o entendimento do Tribunal de origem quanto ao tema está de acordo com o desta Corte, já que no caso dos autos não houve indevida inversão do ônus da prova, mas somente a ausência de comprovação, por parte da recorrente, de suas alegações, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 76 DO CPP. CONEXÃO COM A OPERAÇÃO LAVA-JATO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 2. EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 706/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA. SÚMULA 235/STJ. 3. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO ENFRAQUECIDA. 4. DENÚNCIA SUFICIENTEMENTE CLARA E CONCATENADA. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. AUSÊNCIA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. 5. AFRONTA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 6. OFENSA AO ART. 381, II E III, DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 156 DO CPP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO. 8. AFRONTA AO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO IDÔNEA. 9. OFENSA AOS ARTS. 33 E 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 10. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 11. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 7. Quanto à alegada afronta ao art. 156 do CPP, ao argumento de que houve inversão do ônus da prova com relação ao dolo do recorrente, constato que houve, em verdade, sua correta distribuição. Com efeito, a prova do dolo do recorrente encontra-se devidamente demonstrada nos autos, em harmonia com elementos e circunstâncias do fato imputado. Nesse contexto, eventual alegação de ausência de dolo formulada pela defesa deve ser por ela demonstrada, uma vez que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer". .. 11. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.861.328/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) Já no que se refere à alegação de negativa de vigência aos arts. 168 do CP e 386, VII, do CPP, o Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, na qual o juiz sentenciante destacou que " n ão restam dúvidas de que a ré se apropriou dolosamente dos equipamentos da vítima. As provas nos autos são suficientes para comprovar sua intenção de não os devolver" (fl. 130). Assim, é certo que o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta ante a ausência de dolo, com a consequente absolvição, demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos e não a sua mera revaloração, o que é vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. ART. 19 DA LEI N. 7.492/1986. FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. ART. 20 DA LEI N. 7.492/1986. APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIRMADAS, ALÉM DO DOLO. REVOLVIMENTO DE PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DA NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL. CAPACIDADE FINANCEIRA AFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REANÁLISE POR ESTA CORTE IMPLICA NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. .. 3. O dolo do agravante foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, sob a narrativa de que ele juntou ao dossiê de financiamento carta de anuência com assinatura falsa, saldo de gado bovino com inscrição que não correspondia a sua, bem como ofereceu em penhor bens que sabia não serem de sua propriedade, tudo para obter financiamento em instituição financeira. Desse modo, foi confirmada a autoria e materialidade delitiva. Assim, torna-se impossível a absolvição do recorrente, além do afastamento da sua conduta volitiva, diante do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 4. Quanto à violação aos arts. 59 do CP e 617 do CPP (pena-base acima do mínimo por negativação das consequências do delito), o Tribunal Regional concluiu por alterar o fundamento do juiz sentenciante, em acolhimento as razões da apelação apresentada pelo MPF, descaracterizando, portanto, a reformatio in pejus. 4.1. Não há se falar em reformatio in pejus, uma vez que "o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016). 5. No caso, as circunstâncias judiciais não são todas favoráveis, razão porque o Tribunal Regional fixou a pena de multa em 14 dias, de forma proporcional à pena privativa de liberdade imputada ao recorrente. 6. A capacidade financeira do recorrente foi aferida pelas instâncias ordinárias, não podendo ser discutida nesta sede especial, sob pena de incursão fático-probatória, não permitida em razão da Súmula n. 7/STJ. 7. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.046.559/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/03/2023, DJe de 23/03/2023.) Por fim, cabe ressaltar que não se considera comprovado o dissídio jurisprudencial com mera transcrição de ementa ou trecho esparso do acórdão paradigma, que não permite a constatação da alegada semelhança entre os julgados. De todo modo, " a inadmissibilidade do recurso especial pela alínea "a" da Constituição Federal, em razão da aplicação de enunciados sumulares, prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado, conforme jurisprudência consolidada do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.553.933/MT, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Ainda no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, INCISO II, § 1º, INCISOS III E V, E 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESCUPRIMENTO CONTRATUAL, MULTA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.396.395/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. PELITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO INCOMPATÍVEL COM A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS APONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. .. 10. Por fim, não obstante a interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial, o recorrente não realizou o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se a transcrever trecho do acórdão recorrido e a ementa do acórdão tido como paradigma. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no art. 255, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e do art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência jurisprudencial não demonstrada. 11. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.458.142/SP, relator Ministro Reynal do Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA