AREsp 2807010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; pontos não atacados pelo recorrente ficam obstados pelo óbice da Súmula 283/STF; diante da ausência dos requisitos legais para celebração do ANPP, a recusa do Ministério Público e a não remessa dos autos à instância superior não configuram constrangimento ilegal; e a atenuante da confissão não pode ser reconhecida porque o réu negou a prática delitiva, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANILO BERNARDES MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Apropriação Indébita Circunstanciada, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Omissão Em Embargos De Declaração, Atenuante Da Confissão, Súmulas (stj E Stf)
Direito Penal Apropriação Indébita Circunstanciada Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Omissão Em Embargos De Declaração Atenuante Da Confissão Súmulas (stj E Stf)

Case Brief

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Parties

DANILO BERNARDES MATHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existiu omissão do Tribunal de origem quanto às teses dos embargos de declaração (arts. 28-A, §14, do CPP e 65, III, "b", do CP)?
  2. 2 houve obrigação de remessa dos autos à instância revisional do Ministério Público diante da recusa do Promotor em oferecer o ANPP?
  3. 3 é possível a compensação com a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", do CP) sem revolver o acervo fático-probatório?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; pontos não atacados pelo recorrente ficam obstados pelo óbice da Súmula 283/STF; diante da ausência dos requisitos legais para celebração do ANPP, a recusa do Ministério Público e a não remessa dos autos à instância superior não configuram constrangimento ilegal; e a atenuante da confissão não pode ser reconhecida porque o réu negou a prática delitiva, cuja revisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental