AREsp 1655418 - DECISAO

AREsp 1655418 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal a quo reconheceu a extinção da pretensão punitiva por prescrição retroativa, a qual apaga todos os efeitos da condenação, tornando inútil qualquer provimento meritório, inclusive eventual absolvição.

Parties
Agravante: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Apropriação Indébita Circunstanciada, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Interesse Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processo Penal Apropriação Indébita Circunstanciada Prescrição Da Pretensão Punitiva Interesse Recursal Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS BIGATON

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal quando a punibilidade foi extinta por prescrição retroativa
  2. 2 Efeito extintivo da prescrição que apaga todos os efeitos da condenação
  3. 3 Admissibilidade de recurso quando a defesa objetiva absolvição após reconhecimento da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de interesse recursal, uma vez que o Tribunal a quo reconheceu a extinção da pretensão punitiva por prescrição retroativa, a qual apaga todos os efeitos da condenação, tornando inútil qualquer provimento meritório, inclusive eventual absolvição.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.