AREsp 2807010 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses levantadas nos embargos de declaração, especialmente em relação aos arts. 28-A, § 14, do CPP e 65, III, "b", do CP. 3. A questão também envolve a análise da negativa de vigência ao art. 65, III, "d", do CP, e violação ao art. 28-A, §14, do CPP, pela obrigação de remessa dos autos à instância revisional do Ministério Público diante da recusa do Promotor de Justiça para o oferecimento do ANPP. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas, não havendo omissão, mas apenas inconformismo da parte com o resultado. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o magistrado não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pelas partes, desde que as razões de decidir sejam suficientes para manter o julgado. 6. O recurso especial não merece conhecimento quanto aos pontos não atacados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. 7. A negativa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal, especialmente quando ausentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal. 8. A compensação da agravante com a atenuante da confissão é inviável, pois o réu não admitiu a prática do crime, e divergir da conclusão da Corte local demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pelas partes, desde que as razões de decidir sejam suficientes para manter o julgado. 2. A negativa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal. 3. A compensação da agravante com a atenuante da confissão é inviável quando o réu não admite a prática do crime, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 14, 381, III, 619; CP, art. 65, III, "b" e "d". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 7; AgRg no AREsp 1.322.810/ES, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018; AgRg no AREsp 1.965.518/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 24/6/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DANILO BERNARDES MATHIAS (fls. 450/457) contra decisão desta relatoria que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. O agravante insiste na alegação de ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses levantadas nos embargos de declaração, notadamente as referentes aos arts. 28-A § 14, do CPP e 65, III, alínea "b", do Código Penal - CP. Nesse sentido, acrescenta que não incide in casu o teor da Súmula n. 283/STF tendo em vista a omissão da Corte a quo, quanto aos temas previstos nos citados artigos. Alega, ainda, que é desnecessária a incursão aprofundada nas provas a fim de que se analise a alegação de negativa de vigência ao art. 65, III, alínea "d", do CP. Por fim, assevera que "diversamente do que consignado na r. decisão ora agravada, se trata de obrigação tarifada em lei a remessa dos autos à instância revisional do Ministério Público diante da recusa do Promotor de Justiça oficiante nos autos" (fl. 456). Pleiteia a reconsideração ou submissão do recurso ao órgão colegiado a fim de que seja dado provimento ao recurso especial a fim de que sejam anulados os acórdãos proferidos em sede de apelação criminal e de embargos de declaração. É o relatório. EMENTA Direito penal. Agravo regimental. Apropriação indébita circunstanciada. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre as teses levantadas nos embargos de declaração, especialmente em relação aos arts. 28-A, § 14, do CPP e 65, III, "b", do CP. 3. A questão também envolve a análise da negativa de vigência ao art. 65, III, "d", do CP, e violação ao art. 28-A, §14, do CPP, pela obrigação de remessa dos autos à instância revisional do Ministério Público diante da recusa do Promotor de Justiça para o oferecimento do ANPP. III. Razões de decidir 4. O Tribunal de origem enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas, não havendo omissão, mas apenas inconformismo da parte com o resultado. 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que o magistrado não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pelas partes, desde que as razões de decidir sejam suficientes para manter o julgado. 6. O recurso especial não merece conhecimento quanto aos pontos não atacados pelo recorrente, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. 7. A negativa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal, especialmente quando ausentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal. 8. A compensação da agravante com a atenuante da confissão é inviável, pois o réu não admitiu a prática do crime, e divergir da conclusão da Corte local demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O magistrado não está obrigado a rebater todas as questões trazidas pelas partes, desde que as razões de decidir sejam suficientes para manter o julgado. 2. A negativa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal quando ausentes os requisitos legais para a celebração do acordo de não persecução penal. 3. A compensação da agravante com a atenuante da confissão é inviável quando o réu não admite a prática do crime, sendo vedado o revolvimento do acervo fático-probatório pela Súmula 7 do STJ.". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 28-A, § 14, 381, III, 619; CP, art. 65, III, "b" e "d". Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, Súmula 568; STJ, Súmula 7; AgRg no AREsp 1.322.810/ES, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018; AgRg no AREsp 1.965.518/RS, Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, DJe 24/6/2022. VOTO O recurso não merece provimento. Não há argumentos capazes de afastar o contido no decisum agravado. Como consignado na decisão agravada, ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos do voto do relator: "Não se conformando com o deslinde dado por esta Colenda Câmara, à unanimidade, ao apelo defensivo, não provido, busca o embargante, nitidamente, prequestionar a matéria, a fim de viabilizar o manejo de recurso especial, bem como atribuir efeito modificativo aos embargos opostos, o que, no caso, é descabido. Na verdade, pretende a Defesa a rediscussão dos argumentos do v. Acórdão que, depois de afastarem as questões preliminares, determinaram a manutenção da condenação do embargante pelo crime de apropriação indébita circunstanciada. Essa larga pretensão, por óbvio, não cabe na estreita roupagem dos embargos de declaração, que se prestam, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal, a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que porventura haja em decisão judicial. .. Por fim, cabe anotar se bem que admitido pelo próprio embargante que a questão "não foi objeto de manifestação defensiva quando da apresentação de razões de apelação" -, enquadrando-se a restituição à vítima como arrependimento posterior, não há falar na incidência da mesma circunstância como atenuante. Destarte, desnecessária qualquer integração ou esclarecimento." (fls. 362/364) Em sede de apelação criminal, o Tribunal de origem manteve a condenação do recorrente, bem como a reprimenda fixada, em termos assim fundamentados (grifos nossos): "2.1. Incabível falar em acordo de não persecução penal. A uma, o próprio dominus litis já se manifestou desde o início pela impossibilidade de consenso, pois, "(..) conquanto o Denunciado não seja reincidente, figura como investigado em vários Inquéritos Policiais que apuram a prática dos delitos de apropriação indébita, falsidade ideológica e uso de documento falso (..) e foi denunciado nos autos do processo criminal (..) e também nos autos dos processos nº (..). Estes elementos indicam que o investigado adotou conduta criminal habitual, reiterada e profissional, o que faz no exercício de sua profissão como advogado nesta cidade e comarca, o que impede o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (..).". São fundamentos adequados à recusa, pelo titular da ação penal, de oferecimento da proposta de acordo. E não há falar-se em acordo se uma das partes com ele não concorda. A duas, tendo o instituto a finalidade precípua de evitar o ajuizamento da ação penal, mediante o preenchimento das condições legais, verificáveis naquela fase procedimental, inviável a sua aplicação na atual fase, quando já proferida sentença penal condenatória, após regular instrução processual e processamento do recurso contra ela interposto, tendo havido resguardo dos direitos fundamentais do acusado, em consonância com as normas penais e processuais vigentes. .. O acordo de não persecução penal não constitui direito público subjetivo do acusado, mas sim prerrogativa ministerial, nos casos em que o titular da ação penal julga adequado oferecê-lo, estando preenchidos os requisitos legais. A três, o acusado não confessou a prática do crime. .. 3. Passo à análise do mérito. .. Inicialmente o advogado procurou Luiz para fosse proposta a ação previdenciária. Mais tarde, com a procedência do pedido e o depósito nos autos do resíduo então almejado, o patrono levantou a quantia integralmente, sem repassar ao seu constituinte a diferença entre o crédito principal e os honorários contratuais. Aliás, a título de mera observação, nota-se que a vítima referiu ao Ministério Público "que o pagamento pelos serviços seria o equivalente a 3 (três) meses do valor da aposentadoria", e o réu, em sua primeira manifestação nos autos, referiu a pactuação de verba honorária de 30%. Não se encontra nos autos o instrumento do contrato. Relativamente à alegação de que a procura pelo cliente restou sem sucesso, argutamente observou o Magistrado: "a alegação de que não pagou a vítima porque ela não teria conta bancária é evidentemente falaciosa. Até mesmo porque a vítima já possuía conta bancária para o recebimento de seu benefício previdenciário, que já estava sendo pago. Ademais, os familiares próximo da vítima também possuíam de igual modo conta bancária, podendo receber tal pagamento. Por fim, o pagamento poderia ter sido feito em espécie, ao cabo, se fosse necessário (..) somente em razão do acaso que a vítima tomou conhecimento dos valores que lhe eram devidos, pois o réu, como seu advogado, nada lhe informou a respeito, tendo todos os meios para ao menos, comunicar a vítima, haja vista que sabia seu endereço -que não se alterou, e tinha acesso aos seus dados telefônicos e de seus familiares." De fato, estivesse o profissional assoberbado de serviço e com problemas pessoais, como alegou, poderia ter enviado sua mãe ou qualquer outra pessoa muito antes, e não, como acabou fazendo, somente depois que tomou ciência do inquérito policial. Nada justifica o seu distanciamento do cliente por longo tempo, retendo-lhe valores e convenientemente dizendo, quando Luiz o visitou no escritório, após saber por terceiros que teria dinheiro a receber, que o havia procurado em vão. Houve, inclusive determinação para fossem extraídas cópias dos autos para remessa ao Conselho Seccional onde o réu possui sua inscrição profissional, a fim de se apurar sua conduta sob a ótica disciplinar. A corroborar o dolo de haver toda a quantia para si está fato de que a vítima, ao se dirigir ao réu para reclamar o que lhe era devido, foi destratada e aviltada pelo réu. A propósito, corrobora a plausibilidade desse fato para além das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas o peculiar destaque do Magistrado sentenciante: "aliás, comportamento destemperado que o réu demonstrou na audiência de instrução e julgamento, tendo chamado o Promotor de Justiça de "babaca". Ora, se o acusado em plena audiência de instrução gravada, perante este juízo, se dispõe a ofender o membro do Parquet, tudo leva a dar crédito nas afirmações das testemunhas que narraram terem sido ofendidas no escritório do acusado". Relembre-se que o réu apenas efetuou o depósito para vítima em 5 de agosto de 2022 (meses depois do levantamento), após tomar ciência da instauração da presente persecução penal, efetuando o depósito de R$ 15.763,62, através de terceiro. O dolo com que se houve o apelante ao se apropriar do dinheiro resulta nítido pela demora na devolução e pelas esquivas apresentadas. Destarte, solidamente comprovado que o apelante perpetrou o crime tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, inarredável sua condenação. .. Inviável a compensação da agravante com a atenuante da confissão, pois o réu não admitiu a prática do crime. Como se viu, o acusado negou ter-se apropriado do dinheiro da vítima. Pelo contrário, disse procurou Luiz em casa duas vezes, e, diante de compromissos pessoais, pediu que a mãe procurasse o cliente para realizar o pagamento." (fls. 308/320) Ao que se observa dos trechos acimas transcritos, a Corte Estadual enfrentou suficientemente todas as impugnações apresentadas pelo ora recorrente, não havendo falar em omissão. Destarte, não há vícios no enfrentamento das matérias, apenas inconformismo da parte com o resultado. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O fato do Tribunal de origem ter decidido o pleito de forma diversa da defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos distintos daqueles por ele propostos, não configura omissão ou ausência de fundamentação" (AgRg no AREsp n. 1.322.810/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 30/8/2018). Ainda assim, este Tribunal entende que "Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pelas partes, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial .. " (AgRg no AREsp n. 1.965.518/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022), o que não ocorreu na hipótese em epígrafe. Logo, desnecessário o enfrentamento direto de todas as questões deduzidas pela defesa, quando as razões de decidir já são suficientes para manter o julgado. Citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Como é cediço, o recurso cabível para impugnar decisão ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do Código de Processo Penal, são os embargos de declaração. A interposição de agravo regimental com o intuito de alegar supostas omissões e contradições do decisum agravado revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não configurando deficiência na prestação jurisdicional. Precedentes. .. 11. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.175.205/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - Os embargos de declaração poderão ser acolhidos, ainda, para correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. III - No caso sob exame, é evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude do inconformismo do embargante com o resultado do julgamento. IV - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RHC n. 143.773/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Tturma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). Quanto à alegada violação aos arts. 65, III, alínea "b", do CP e 28-A, § 14, do CPP, verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar os seguintes fundamentos do Tribunal de origem quanto aos temas (grifos nossos): "Por fim, cabe anotar se bem que admitido pelo próprio embargante que a questão "não foi objeto de manifestação defensiva quando da apresentação de razões de apelação" -, enquadrando-se a restituição à vítima como arrependimento posterior, não há falar na incidência da mesma circunstância como atenuante". (fl. 364 - embargos de declaração) "2.1. Incabível falar em acordo de não persecução penal. A uma, o próprio dominus litis já se manifestou4 desde o início pela impossibilidade de consenso, pois, "(..) conquanto o Denunciado não seja reincidente, figura como investigado em vários Inquéritos Policiais que apuram a prática dos delitos de apropriação indébita, falsidade ideológica e uso de documento falso (..) e foi denunciado nos autos do processo criminal (..) e também nos autos dos processos nº (..). Estes elementos indicam que o investigado adotou conduta criminal habitual, reiterada e profissional, o que faz no exercício de sua profissão como advogado nesta cidade e comarca, o que impede o oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (..).". São fundamentos adequados à recusa, pelo titular da ação penal, de oferecimento da proposta de acordo. E não há falar-se em acordo se uma das partes com ele não concorda. A duas, tendo o instituto a finalidade precípua de evitar o ajuizamento da ação penal, mediante o preenchimento das condições legais, verificáveis naquela fase procedimental, inviável a sua aplicação na atual fase, quando já proferida sentença penal condenatória, após regular instrução processual e processamento do recurso contra ela interposto, tendo havido resguardo dos direitos fundamentais do acusado, em consonância com as normas penais e processuais vigentes. .. O acordo de não persecução penal não constitui direito público subjetivo do acusado, mas sim prerrogativa ministerial, nos casos em que o titular da ação penal julga adequado oferecê-lo, estando preenchidos os requisitos legais. A três, o acusado não confessou a prática do crime." (fls. 308/310 - acórdão da apelação criminal) Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto aos pontos, pois o recorrente não atacou fundamentos autônomos capazes de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) Ademais, ainda que superado tal óbice, cabe ressaltar que, diante da ausência do cumprimento dos requisitos legais que possibilitariam a celebração do ANPP, como ocorreu no caso concreto, considerando a demonstração de elementos que indicam que o acusado adotou conduta criminal habitual, reiterada e profissional (art. 28, § 2º, II, do CPP), pode o Ministério Público se recusar a oferecer proposta de não persecução penal, não estando o Juiz obrigado a remeter os autos ao órgão superior do Parquet. Nesse sentido (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DEFENSIVA DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Segundo os autos, o agravante não fazia jus ao benefício do art. 28-A do Código de Processo Penal, porque não cumpria os requisitos legais. No caso concreto, foi justificada a impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público. III - Cumpre ao Parquet, titular da ação penal, decidir sobre a possibilidade, ou não, da oferta do acordo de não persecução penal, desde que de forma fundamentada. Assim, não cabe ao Poder Judiciário revisar o mérito legalmente embasado pelo Ministério Público, nem mesmo forçá-lo a uma eventual oferta. Precedentes. IV - A negativa de remessa dos autos à instância superior do Ministério Público não configura constrangimento ilegal, especialmente nos casos em está evidente a ausência dos requisitos legais que possibilitariam a celebração do referido acordo, como ocorreu na espécie. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 174.089/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU. REQUISITOS DO BENEFÍCIO LEGAL. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NO WRIT. INOVAÇÃO RECURSAL. REMESSA DOS AUTOS PARA A INSTÃNCIA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REVISÃO A SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO, O QUAL PODERÁ REJEITAR O ENVIO DOS AUTOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA A CELEBRAÇÃO DO AJUSTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O objeto do habeas corpus impetrado nesta Corte Superior consistiu na tese de que, diante da recusa do membro do Ministério Público de primeiro grau em ofertar o Acordo de Não Persecução Penal, deveria o juiz remeter os autos à instância superior do Ministério Público. Desse modo, a discussão, no agravo regimental, do preenchimento dos requisitos do ANPP representa verdadeira inovação recursal, o que é vedado. 2. Uma vez exercido o direito de solicitar a revisão, cabe ao Juízo avaliar, com base nos fundamentos apresentados pelo Parquet, se a recusa em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivamente previstos em lei e, somente em caso negativo, determinar a remessa dos autos ao Procurador-Geral (HC n. 664.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021). 3. No caso dos autos, a recusa do Ministério Público no oferecimento do acordo de não persecução penal teve por fundamento o fato do investigado possuir outras anotações criminais (requisito objetivo), o que impede a remessa dos autos à instância superior do Ministério Público. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 862.921/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Por fim, em relação à aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do CP, o TJSP consignou o seguinte: "Inviável a compensação da agravante com a atenuante da confissão, pois o réu não admitiu a prática do crime. Como se viu, o acusado negou ter-se apropriado do dinheiro da vítima. Pelo contrário, disse procurou Luiz em casa duas vezes, e, diante de compromissos pessoais, pediu que a mãe procurasse o cliente para realizar o pagamento." (fl. 320) Extrai-se do trecho acima que o recorrente não confessou a prática do crime de apropriação indébita. Desse modo, para divergir da conclusão da Corte local e acolher a pretensão defensiva no ponto seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado neste instante processual ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido (grifos meus): PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do REsp 1.972.098/SC, de minha Relatoria, esta Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do Código Penal, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". 2. Na hipótese, contudo, consta dos autos que o recorrente permaneceu silente em sede policial e, em juízo, negou a prática do delito, o que afasta a possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do CP. Noutro giro, entender em sentido diverso demandaria revolvimento fático-probatório dos autos, incabível na presente via (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Ademais, " .. na fundamentação da sentença não se identifica alusão às declarações prestadas pelo Acusado no momento da abordagem policial para respaldar a condenação, tendo o Juízo singular apontado à suposta confissão informal apenas por ocasião da transcrição do depoimento da testemunha" (AgRg no HC n. 786.036/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 23/3/2023). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.566.373/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.