HC 1001043 - ACORDAO

HC 1001043 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado tornando a execução definitiva, a fração de 1/12 aplicada pela confissão parcial está em conformidade com precedentes do STJ, e a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL DE ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Apropriação Indébita Circunstanciada, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Semiaberto, Confissão Parcial, Reincidência, Suspensão Da Execução Provisória
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Circunstanciada Dosimetria Da Pena Regime Inicial Semiaberto Confissão Parcial Reincidência Suspensão Da Execução Provisória

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Parties

RAFAEL DE ALMEIDA LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação por meio de habeas corpus
  2. 2 suspensão da execução provisória após trânsito em julgado
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão parcial e fixação da fração redutora

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação já havia transitado em julgado tornando a execução definitiva, a fração de 1/12 aplicada pela confissão parcial está em conformidade com precedentes do STJ, e a reincidência do agravante justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que redimensionou a pena para 1 ano, 9 meses e 12 dias de reclusão e 17 dias‑multa, mantendo o regime semiaberto.