AREsp 2687435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da tese absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa as provas documentais e orais e...

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Parties
Agravante / Ré: ROSINEIDE MARIA DE PAULA MONTEIRO; Vítima: RITA ROBERTA DE PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Apropriação Indébita Contra Idoso, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Do Idoso Apropriação Indébita Contra Idoso Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROSINEIDE MARIA DE PAULA MONTEIRO

Agravante / Ré

RITA ROBERTA DE PAULO

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência de elementos suficientes para condenação pelo art. 102 da Lei 10.741/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação da tese absolutória demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem analisou de forma minuciosa as provas documentais e orais e concluiu pela materialidade e autoria do crime previsto no art. 102 da Lei 10.741/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.