AREsp 2876246 - DECISAO

AREsp 2876246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação de que havia contumácia delitiva e dolo de apropriação amparados em circunstâncias objetivas (múltiplas condutas em continuidade, outras ações penais, dívida superior ao capital social, cancelamento de parcelamento), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e, ademais, a hipótese se enquadraria na vedação de admissibilidade prevista pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO MANELLA PELLEGRINE; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Admissibilidade — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Apropriação Indébita De ICMS, Contumácia Delitiva, Dolo De Apropriação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Apropriação Indébita De ICMS Contumácia Delitiva Dolo De Apropriação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

FABIO MANELLA PELLEGRINE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Admissibilidade — Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência/presença de dolo de apropriação
  2. 2 caracterização de devedor contumaz/contumácia delitiva
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão estadual apresentou fundamentação de que havia contumácia delitiva e dolo de apropriação amparados em circunstâncias objetivas (múltiplas condutas em continuidade, outras ações penais, dívida superior ao capital social, cancelamento de parcelamento), matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, e, ademais, a hipótese se enquadraria na vedação de admissibilidade prevista pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.