HC 826605 - DECISAO

HC 826605 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente com base no princípio da insignificância e no caráter subsidiário do direito penal, de modo que a reiteração de condutas atípicas não transforma o fato em crime; por isso concedeu-se a ordem de ofício e absolveu-se nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Parties
Denunciado: MAURO JOSÉ DE FREITAS EIRELI; Acusação: Ministério Público; Ofendido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Apropriação Indébita De ICMS, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Dívida Ativa, Execução Fiscal, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Direito Tributário Apropriação Indébita De ICMS Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Dívida Ativa +2 more

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Parties

MAURO JOSÉ DE FREITAS EIRELI

Denunciado

Ministério Público

Acusação

Estado de Santa Catarina

Ofendido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários estaduais
  2. 2 Consideração do crédito tributário global (principal + consectários legais) para fins de insignificância
  3. 3 Efeito da sequência legislativa e da Portaria GAB/PGE 58/2021 sobre a persecução penal e fiscal

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, reconheceu-se a atipicidade da conduta imputada ao paciente com base no princípio da insignificância e no caráter subsidiário do direito penal, de modo que a reiteração de condutas atípicas não transforma o fato em crime; por isso concedeu-se a ordem de ofício e absolveu-se nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido por atipicidade nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder a ordem para reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.