AREsp 2957678 - DECISAO

AREsp 2957678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de cerceamento de defesa, mas negou-se provimento porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau em razão da redundância/inutilidade das provas diante dos extratos bancários já constantes dos autos, não...

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Parties
Recorrente: TAMIRES CRISTINA SILVA SOUZA; Contraminte: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Apropriação Indébita De Pessoa Idosa, Continuidade Delitiva, Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Provas, Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Provas Documentais (extratos Bancários)
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita De Pessoa Idosa Continuidade Delitiva Cerceamento De Defesa Por Indeferimento De Provas Súmula Nº 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Provas Documentais (extratos Bancários)

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Parties

TAMIRES CRISTINA SILVA SOUZA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminte

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 155 do Código de Processo Penal
  2. 2 violação ao art. 71 da Lei 10.741/03
  3. 3 cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto à alegação de cerceamento de defesa, mas negou-se provimento porque o indeferimento das diligências foi devidamente fundamentado pelo juízo de primeiro grau em razão da redundância/inutilidade das provas diante dos extratos bancários já constantes dos autos, não havendo demonstração de prejuízo (art. 563 CPP), e porque a pretensão de absolvição exige revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.