HC 709325 - DECISAO

HC 709325 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a questão do regime inicial semiaberto já foi reconhecida como legal em precedente (HC n. 675.229/SP) transitado em julgado, sendo a reanálise de mérito incompatível com a coisa julgada e com a competência para revisão criminal; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação originária por esta Corte configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: EMILLY CRISTINE AUGUSTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Apropriação Indébita Majorada Regime Prisional Prisão Domiciliar Coisa Julgada Revisão Criminal +1 more

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Parties

EMILLY CRISTINE AUGUSTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional semiaberto
  2. 2 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelas instâncias ordinárias
  3. 3 erro no cálculo do montante do prejuízo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a questão do regime inicial semiaberto já foi reconhecida como legal em precedente (HC n. 675.229/SP) transitado em julgado, sendo a reanálise de mérito incompatível com a coisa julgada e com a competência para revisão criminal; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, de modo que sua apreciação originária por esta Corte configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.