REsp 1753551 - DECISAO

REsp 1753551 - DECISAO

O STJ deferiu parcialmente o recurso especial por entender que, embora a maior parte da dosimetria e a incidência da majorante do art. 168, § 1º, III CP fossem mantidas, o demérito da personalidade não poderia ser considerado porque sustentado em processos em curso (v. Súmula 444), devendo-se excluir esse vetor da pena-base. Mantida a majorante profissional e verificada a não voluntariedade da restituição (afastando-se o arrependimento posterior), readequou-se a pena definitiva para 2 anos e 10 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se regime aberto e medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARTHA AGUIAR BIRCK; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Apropriação Indébita Majorada, Dosimetria Da Pena, Arrependimento Posterior, Revisão Criminal, Majorante Do Art. 168, § 1º, III, Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Apropriação Indébita Majorada Dosimetria Da Pena Arrependimento Posterior Revisão Criminal Majorante Do Art. 168, § 1º, Iii, Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

MARTHA AGUIAR BIRCK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias, consequências) na dosimetria da pena
  2. 2 incidência da majorante do art. 168, § 1º, III, do Código Penal
  3. 3 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 CP) e voluntariedade da restituição

Ratio Decidendi

O STJ deferiu parcialmente o recurso especial por entender que, embora a maior parte da dosimetria e a incidência da majorante do art. 168, § 1º, III CP fossem mantidas, o demérito da personalidade não poderia ser considerado porque sustentado em processos em curso (v. Súmula 444), devendo-se excluir esse vetor da pena-base. Mantida a majorante profissional e verificada a não voluntariedade da restituição (afastando-se o arrependimento posterior), readequou-se a pena definitiva para 2 anos e 10 meses de reclusão e 40 dias-multa, mantendo-se regime aberto e medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Readequar a pena-base excluindo o demérito da personalidade; fixar a sanção definitiva em 2 anos e 10 meses de reclusão e 40 dias-multa.
  • Manter o regime inicial aberto e as medidas restritivas de direitos determinadas na origem.